O regulamento de IA (AI Act) está a ser aplicado de forma faseada - teve início em agosto do ano passado - e a sua aplicabilidade plena acontecerá em 2027.
Sobre o estado de arte da implementação deste regulamento, o jurista e sócio de TMC do escritório de advogados CMS Portugal João Leitão Figueiredo aponta que, "à semelhança de outras normas, enquanto não se ouve falar de sanções, as entidades continuam a arrastar um pouco os pés".
O especialista salienta ainda que "o ambiente criado nos Estados Unidos é adequado ao desenvolvimento tecnológico", mas o "criado na União Europeia, por esta sobrerregulamentação, acaba por ser adverso".
Razão pela qual "temos dificuldades em competir com os outros dois titãs" porque a Europa, "mesmo tendo mais população, tendo um mercado bastante relevante, acaba por estar permanentemente a utilizar ferramentas que vêm dos Estados Unidos ou, atualmente, também da China", contextualiza.
Para João Leitão Figueiredo, a Europa não tem uma "grande ferramenta" de IA porque ao crescer dentro "deste meio muito regulado é muito mais difícil porque os cuidados são maiores" ou estão imbuídos pela regulamentação da União Europeia.
"Isto significa que estas empresas que são titãs na forma como conseguem lidar com o país e com organismos, como seja a União Europeia, vão sempre fazer o 'pushback' ou uma tentativa de manter a sua linha de negócio para não criar aqui uma zona autónoma ou diferenciada na União Europeia em que as suas ferramentas não estão preparadas para trabalhar", considera.
Neste aspeto, "diria que grandes empresas, ainda que tenham feito um esforço ou que continuem a fazer um esforço de conformação legal, não parece que tenha havido uma mudança radical no mercado com base neste regulamento IA", aponta.
Contudo, destaca um aspeto positivo, já que as "empresas que recorrem a este tipo de produtos têm vindo a demonstrar um maior cuidado".
"Há um aspeto disciplinador do mercado que nós vemos como positivo", agora "existe sempre - e aqui é uma opinião muito pessoal minha - uma sobrerregulação que acaba por criar um espartilho ao desenvolvimento tecnológico na União Europeia".
Quanto aos desafios da implementação do IA Act, considera que são "constantes" e que as empresas "começaram a compreender que os ganhos de eficiência na utilização de determinadas ferramentas de IA, não de todas, (...) são significativos", muitas vezes permitindo que "possam diminuir o número de trabalhadores em determinadas tarefas, nomeadamente de valor não acrescentado".
Neste ponto, "não há uma substituição ainda de trabalho de valor acrescentado por estas ferramentas", mas o que "temos vindo a percecionar é que estes quase saltos quânticos que têm vindo a ser dados no desenvolvimento tecnológico, provavelmente, num futuro não muito longínquo, permitirão também que trabalhos de valor acrescentado possam vir a ser substituídas por pessoas pelas ferramentas", diz.
"O que há aqui é um ganho de eficiência muito significativo e, em termos de competitividade, isto acaba por ser essencial para as empresas", aponta.
Ainda que o regulamento "possa vir a atrasar alguns aspetos da introdução destas ferramentas no nosso dia-a-dia, a verdade é que" as empresas europeias já estão a perceber "que sem uma utilização séria, ponderada e integrada destas ferramentas vão perder competitividade e, portanto, é um barco onde não vão abdicar de entrar".
O jurista aponta para a existência de "uma relação dicotómica entre a necessidade de manter a competitividade das empresas europeias, manter a competitividade e a capacidade de desenvolvimento tecnológico na Europa e assegurar níveis adequados de segurança legislativa".
"Acho que fomos longe demais, ainda que existam princípios que são essenciais e que nos parecem corretos, como seja o princípio da transparência, o controlo da qualidade do 'input', que, por inerência, dará um maior nível de qualidade ao 'output', a tentativa de combater o viés de quem desenvolveu um determinado sistema de IA, estes são princípios que são positivos", resume.
Contudo, "não podem nunca é obstar ao desenvolvimento tecnológico do bloco europeu, sob pena de se tornar irreversível este atraso que já se verifica", conclui.
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