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Madeira impõe debate sobre salário minimo na região
O parlamento madeirense aprovou hoje por unanimidade requerer o agendamento potestativo na Assembleia da República do diploma regional que visa o aumento do salário mínimo nacional para 500 euros na região.
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Política Unanimidade
Esta proposta de lei e a sugestão do agendamento potestativo em S.Bento é da autoria do deputado do PCP-Madeira, tem por base projeto de resolução que foi votado também por unanimidade na sessão plenária de 08 de maio da Assembleia Legislativa da Madeira que pretende determinar o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Região de 485 para 500 euros.
O deputado comunista madeirense, Edgar Silva, confirmou junto dos serviços do parlamento nacional que “só foi enviado um pedido de agendamento potestativo” oriundo da assembleia da Madeira, e nos termos regimentais a região tem direito a duas iniciativas deste género em cada sessão legislativa.
A proposta legislativa que visa ao aumento do salário mínimo nas regiões foi publicada segunda-feira no Diário da República.
No plenário, a maioria social-democrata rejeitou o processo de urgência de um projeto de decreto legislativo regional do PCP que pretendia definir “um regime de isenção de taxas aeroportuárias no aeroporto do Porto Santo” para tornar este destino mais atrativo.
“Com a aprovação desta proposta o que pretendem é o fecho do aeroporto e retirar receitas ao aeroporto quando se está a negociar a privatização da ANAM”, argumentou o deputado do PSD eleito pelo Porto Santo, Roberto Silva.
Os deputados da bancada da maioria do PSD chumbaram outros processos de urgência relativo a propostas do CDS/PP para a criação do conselho regional de família e do enfermeiro de família no Serviço Regional de Saúde da Madeira.
Com a presença do secretário regional da Educação, Jaime Freitas, começou a ser apreciada a proposta de decreto legislativo regional que estabelece o “estatuto do aluno e ética escolar da Região Autónoma da Madeira”, apresentada pelo executivo madeirense com processo de urgência, aprovada no conselho do Governo Regional a 16 de maio.
O governante salientou que a medida legislativa tem por objetivos “melhorar os resultados dos alunos”, a “redução do abandono escolar” e “promover uma cultura de disciplina” com o envolvimento das famílias e encarregados de educação, permitindo “o reforço da autoridade efetiva dos profissionais e instituição escola”, visando o “sucesso escolar e educativo”.
Entre outros aspetos, apontou que “introduz um cariz pedagógico na atividade disciplinar”, “valoriza o mérito, a assiduidade do aluno” e “distingue as medidas corretivas das sancionatórias”.
O plenário da Assembleia Legislativa da Madeira volta a reunir quarta-feira.
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