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PCP quer regime de "incompatibilidades e impedimentos" na Madeira
O deputado do PCP Edgar Silva disse hoje, na Assembleia Legislativa, que a Madeira precisa de um "regime de incompatibilidades e impedimentos" para combater a "eventual promiscuidade" entre "política e negócios empresariais".
© Global Imagens
Política Edgar Silva
Ao intervir na declaração política semanal, o deputado e coordenador regional do PCP lembrou que o partido, há 20 anos, vem defendendo a criação de "um regime de incompatibilidades e impedimentos" na Região Autónoma da Madeira.
"A região precisa, há muito, de um ato de regeneração democrática" para "ultrapassar a atual confusão entre interesses públicos e privados", observou.
Edgar Silva considerou que a sociedade madeirense "requer qualidade democrática", mas, para isso, "urge combater qualquer ideia de eventual promiscuidade política de que quem está no parlamento trabalha para as empresas cujas atividades dependem de decisões do legislativo".
"A atual e antiga situação em que a Madeira teima em ser caso único do país onde não existe um decente e digno regime de incompatibilidades e impedimentos não pode continuar por muito mais tempo", finalizou.
A Assembleia discutiu ainda uma proposta de alteração, da autoria do PSD, ao decreto legislativo regional que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, propondo que o plano de utilização dos veículos passe dos atuais 18 para os 25 anos.
Os partidos da oposição consideraram esta proposta de alteração de "irresponsável", de "brincar com a segurança das pessoas" e de "estar a arriscar demais e a prestar um mau serviço à Região, especialmente às crianças e jovens".
O PSD contrariou estas críticas, apelando aos deputados para que "estudem melhor os diplomas" e lembrando que "muitas vezes há viaturas novas que dão mais problemas que as usadas".
O parlamento apreciou também um projeto de resolução do CDS/PP sobre os "atrasos nos pagamentos aos profissionais de táxi por parte do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) pelo serviço de transporte de doentes", determinando que o Governo Regional "proceda ao pagamento imediato" aos mesmos.
O deputado do PSD Marcos Gonçalves lembrou, por seu lado, que o Governo já pagou as dívidas de 2013, 2014, 2015 e "grande parte de 2016" no valor superior a "um milhão de euros", mas "a oposição não reconhece esse esforço".
A ALM debateu igualmente o projeto de resolução, da autoria do JPP, que recomenda ao Governo Regional a alteração da portaria que regulamenta o apoio à aquisição de medicamentos prescritos aos beneficiários das pensões sociais de invalidez e velhice, designadamente "a necessidade de transparência no cálculo de capitação mensal".
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