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Aprovado regime excecional de voto em mobilidade no dia das europeias

Os deputados aprovaram hoje em votação final global o regime excecional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade no dia das eleições europeias do próximo ano, sem inscrição prévia, além do direito de voto antecipado.

Aprovado regime excecional de voto em mobilidade no dia das europeias
Notícias ao Minuto

19:34 - 30/11/23 por Lusa

Política AR

O texto final, que exigia maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, foi aprovado por todos os parlamentares presentes (192) à exceção do PCP, que votou contra. A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, não estava presente.

A proposta estabelece um regime excecional de voto em mobilidade no dia da eleição para o Parlamento Europeu em 2024, permitindo que os eleitores possam votar em "qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro", sem necessidade de inscrição prévia.

Tal modalidade será possível devido à utilização de cadernos eleitorais digitais.

Além desta modalidade de votação, que poderá ser exercida no dia 09 de junho, mantém-se a possibilidade de voto antecipado uma semana antes do ato eleitoral através de inscrição prévia e a votação antecipada para doentes internados, presos e deslocados no estrangeiro.

Pelo caminho, na especialidade, caiu a possibilidade de voto antecipado nos lares.

De acordo com o texto aprovado, o eleitor identifica-se perante a mesa, apresentando o seu documento de identificação civil e a mesa verifica se tem capacidade eleitoral ativa e se já exerceu o seu direito de voto, nos dois equipamentos informáticos que serão disponibilizados em cada assembleia.

Na falta do documento de identificação civil, o direito de voto só poderá ser exercido "na mesa de voto onde o eleitor se encontra recenseado".

Caso exista uma "indisponibilidade pontual" do sistema ou dificuldade de acesso por parte das mesas de voto, está previsto um plano que assegura a continuidade da votação, através do "acesso telefónico a um sistema de atendimento automático com o nível de segurança e de funcionalidades equivalentes ao dos cadernos eleitorais desmaterializados, que assegure a gravação da chamada e a identificação do membro da mesa com recurso ao código de credenciação respetivo".

No prazo de três meses após as europeias, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) terá que elaborar um relatório a apresentar à Assembleia da República sobre a participação no voto em mobilidade.

Após parecer da CNE, a SGMAI "contrata a realização de uma auditoria independente por entidade não relacionada com os procedimentos eleitorais, que deve avaliar especificamente a robustez, segurança e fiabilidade do sistema de cadernos eleitorais desmaterializados".

Esta proposta surgiu depois de, com a oposição de Portugal, a presidência sueca do Conselho da União Europeia ter anunciado que próximas eleições europeias vão realizar-se entre 06 e 09 de junho de 2024 -- em Portugal no domingo, 09 de junho.

No dia 10 de junho comemora-se o feriado do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. E o dia 13 de junho é feriado em vários concelhos, entre os quais Lisboa.

Pelo caminho, ficou um projeto de lei do PSD que previa a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, bem como um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado a eleitores residentes no estrangeiro, nas europeias de 2024.

O social-democrata Hugo Carneiro explicou que o partido pediu a votação da proposta por pontos, separando voto por correspondência e o projeto-piloto para voto eletrónico, para que quem fosse contra uma não votasse contra a outra.

"Assim concluiu-se que PS, PCP e BE são contra o voto por correspondência dos emigrantes portugueses [nas europeias e presidenciais] e são contra o teste de voto eletrónico que não era vinculativo", acusou.

Pelo PS, Paulo Pisco defendeu que os deputados "perderam uma oportunidade" de resolver o "problema da obrigatoriedade [dos eleitores que votam no estrangeiro] de incluir uma fotocópia do Cartão de Cidadão num envelope com o voto para as legislativas", apelando ao PSD abertura para encontrar uma alternativa.

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