"Não há combate à criminalidade sem os meios para tal. Essa é a grande prioridade a discutir", disse na sua intervenção a deputada comunista Alma Rivera, que no dia em que o parlamento debateu a proposta de lei do Governo de política criminal para o biénio 2023-2025, também defendeu dois projetos do PCP, um dos quais pretende reforços os meios afetos à investigação criminal.

O outro defende que passe para o Ministério Público (MP) e para os órgãos de polícia criminal a competência de definir prioridades e objetivos da política criminal, tendo Alma Rivera defendido o projeto como uma forma de garantir "a salvaguarda de uma intromissão na investigação", assim como a autonomia do MP, ideia rejeitada por PS, PSD e pela própria ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

Pelo PS, Cláudia Santos assinalou que o projeto dos comunistas representa uma violação da Constituição -- algo que a ministra reiterou -- e argumentou que quem executa a lei não pode ser responsável pela escolha das prioridades nela definidas. Já o PSD manifestou "dificuldade em compreender a crítica" a uma eventual intromissão da Assembleia da República na definição da política criminal, uma vez que é sua competência definir a lei, e mostrando-se favorável a que continue a existir uma lei de política criminal.

Às críticas do deputado Rui Afonso, do Chega, de que não consta da proposta do executivo "uma palavra sobre corrupção", a ministra acabaria por assinalar que os deputados do partido "têm sempre azar nas observações que fazem", sublinhando que hoje mesmo se concretizou a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Também a deputada socialista Cláudia Santos já tinha antes remetido o deputado do Chega para uma alínea da proposta que refere a corrupção como prioridade na investigação.

O PSD deixou críticas ao diploma pela "opção política" do Governo de alterar o elenco de prioridades para uma catalogação por fenómenos criminais, ao invés do tipo de crime cometido, manifestando-se contra a alteração por tornar a análise "menos acessível e inteligível" e por perder correspondência com a catalogação no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), uma das bases para a definição das prioridades de política criminal.

Às críticas de falta de meios na investigação criminal, apontadas pela generalidade dos grupos parlamentares, a ministra respondeu com o aumento do número de meios atribuídos à Polícia Judiciária, com previsão de novas admissões até 2026, num plano plurianual que abrange outras carreiras da Justiça, assim como mais equipamentos e formação de magistrados.

"Temos estrada para andar, mas vamos continuar a cumprir", disse a ministra.

A proposta de lei do Governo hoje debatida foi aprovada com os votos favoráveis do PS e PSD, com os votos contra do Chega e do PCP e abstenção dos restantes, baixando agora à discussão na especialidade.

Os projetos de lei do PCP foram ambos rejeitados. O projeto que pretendia transferir a competência da definição da política criminal para o MP e órgãos de polícia criminal foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e Iniciativa Liberal, abstenção do BE, PAN e Livre e votos favoráveis do Chega e PCP.

O projeto sobre medidas de reforço para a investigação criminal foi rejeitado com os votos contra da maioria socialista, a abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e votos favoráveis dos restantes.

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