O deputado único comunista, Ricardo Lume, explicou que o projeto de decreto legislativo pretendia aumentar o subsídio, que é pago apenas aos funcionários da administração pública regional, de 2% para 3% e alargá-lo aos trabalhadores do setor privado.
"Se as empresas [da região] têm uma redução em 30% do IRC [Imposto sobre o Rendimento Coletivo] relativamente às empresas do continente, essa redução deve refletir-se também nos salários dos trabalhadores", defendeu.
Ricardo Lume realçou que o custo da insularidade, que motivou a criação do subsídio em 1988, afeta não apenas os funcionários públicos, mas também os do setor privado, considerando que o seu valor deveria ser equivalente ao acréscimo de 3% aplicado ao salário mínimo na região.
"Para pôr termo a esta injustiça, que cria diferenciação entre os trabalhadores do setor público e do setor privado, o PCP apresenta este projeto de decreto legislativo regional que vem colmatar esta injustiça", declarou.
Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, partidos que suportam o Governo Regional em coligação, manifestaram-se contra a proposta comunista.
A deputada social-democrata Sónia Silva lembrou que, ao nível empresarial, as relações laborais decorrem do Código de Trabalho, sendo que na região "impera a liberdade contratual e as negociações coletivas", pelo que o projeto do PCP configura "uma ingerência no setor privado e um encargo desproporcional" para as empresas.
"Mais do que impor, o Governo Regional deve ser um parceiro de entendimentos", reforçou.
Pelo CDS-PP, Lopes da Fonseca reforçou a posição, considerando que as empresas da região não têm capacidade para suportar um novo encargo salarial de 3%, pelo que a proposta teria o parecer negativo do Conselho de Concertação Social.
Élvio Sousa, do JPP, seguiu a mesma linha de pensamento, sublinhando que o tecido empresarial madeirense, composto na maioria por micro, pequenas e médias empresas e bastante afetado com a crise decorrente da guerra na Ucrânia, não teria capacidade para suportar aquela despesa.
Já o PS, maior partido da oposição regional (ocupa 19 dos 47 lugares do hemiciclo), optou por criticar as políticas do executivo, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, acusando-o de usar a autonomia para "manipular e instrumentalizar" todos os setores da sociedade, criando "desigualdades gritantes".
O deputado socialista Jacinto Serrão afirmou que a Madeira, com cerca de 250 mil habitantes, tem o rendimento 'per capita' mais baixo do país e que 25% da população aufere um rendimento de 551 euros, sendo que 74 mil madeirenses vivem em risco de pobreza e exclusão social.
"O Governo Regional cria pobreza para gerar maior dependência. Esta é a essência da política da governação", declarou.
O projeto do PCP para alargar o subsídio de insularidade a todos os trabalhadores da região autónoma foi, assim, rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, contando com a abstenção do JPP e os votos favoráveis do partido preponente e do PS.
Na reunião plenária de hoje, a maioria PSD/CDS-PP chumbou ainda um projeto de resolução do PS que recomendava um aumento de 25 cêntimos, para o ano de 2023, do preço a pagar por quilo de banana entregue pelos produtores na GESBA, empresa pública que gere o setor, alegando que tal implicaria uma despesa de 5,7 milhões de euros e colocaria em causa a sustentabilidade da empresa.
Por outro lado, o parlamento regional aprovou, por unanimidade, um voto de congratulação pelo Dia da Liberdade de Informação, da autoria do CDS-PP.
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