Na abertura do debate marcado pelo PSD sobre violência doméstica, a deputada Mónica Quintela anunciou ainda a apresentação de diplomas pelos sociais-democratas em várias áreas, incluindo a violência sobre idosos, que considerou que "têm sido esquecidos nas políticas de prevenção desse tipo de criminalidade".

A deputada do PSD começou por referir que o atual regime jurídico que previne a violência doméstica "encontra-se devidamente estruturado", mas "questão diferente é saber como este regime jurídico está a ser aplicado na prática e que sejam colocados os meios, equipamentos e instalações necessários à sua eficácia".

"E aqui o governo falhou estrondosamente. A falta de meios e recursos humanos é gritante", acusou, apontando, em concreto, a falta de implementação das secções especializadas integradas de violência doméstica (as SEIVD), que, "por falta de meios", não foram abertas em várias comarcas do país.

Para o PSD, "esta falta chocante de meios é exclusivamente imputável ao governo, que tem a faca e o queijo na mão e nada faz".

"Choca ver a falta de formação de muitos órgãos de polícia criminal, assim como a falta de recursos humanos e instalações condignas para acolher as vítimas. Choca ver a falta de formação nestas temáticas de demasiados juízes e procuradores, com reflexos gravíssimos na vida das vítimas e suas famílias", referiu.

O PSD entregou no parlamento na terça-feira oito diplomas sobre violência doméstica, entre os quais dois projetos-lei e seis recomendações ao Governo.

Duas das iniciativas dirigem-se especificamente aos idosos: uma recomendação ao Governo para reforçar as medidas de prevenção e combate à violência doméstica contra idosos e um projeto-lei propondo a criminalização de um conjunto de condutas, visando a proteção do património e administração de bens destes cidadãos, bem como a salvaguarda da tomada de decisões de forma autónoma e esclarecida.

O PSD pretende, por exemplo, criminalizar as condutas de quem "com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para outra pessoa, promover ou intervir na prática de um ato ou negócio jurídico que envolva pessoa idosa que se encontre, à data, limitada ou alterada nas suas funções mentais, em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma ou esclarecida" ou "a outorgar procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens".

O outro projeto-lei do PSD pretende dar "especial proteção às mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência", alterando o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Nas restantes resoluções (sem força de lei), os sociais-democratas pedem ao Governo que aprove os Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos; que concretize medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro; que reforce a formação especializada de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e que concretize uma base de dados sobre estes crimes.

O PSD quer ainda que o Governo alargue os programas de reabilitação para agressores de violência doméstica, em especial os jovens, desenvolvendo parcerias com os municípios e reforçando os recursos humanos ao nível dos técnicos de reinserção.

No Dia Internacional da Mulher, a sessão plenária começou hoje com uma saudação da vice-presidente da Assembleia da República Edite Estrela (PS) a todas as mulheres, no parlamento e fora dele, e com a leitura de um poema de Ary dos Santos a elas dedicado, que mereceu no final um aplauso generalizado de todas as bancadas.

Leia Também: Bolieiro compromete-se a ser referencial de estabilidade nos Açores