As posições foram manifestadas num debate sobre os projetos de lei dos grupos parlamentares do PCP, do BE, do PAN e do Chega para alterar o Estatuto do SNS aprovado pelo Governo no início de julho de 2022.

Este Estatuto que, entre outros pontos, permitiu a criação da direção executiva do SNS, já tinha estado em debate na Assembleia da República em fevereiro, por iniciativa do PSD e do Chega, que pediram a apreciação parlamentar do diploma aprovado em Conselho de Ministros.

"O novo Estatuto não veio responder às exigências de recuperação do SNS, antes pelo contrário, é mesmo um retrocesso face à aprovação da nova Lei de Bases da Saúde", salientou o deputado do PCP, João Dias.

Na apresentação do projeto de lei, o parlamentar adiantou que a iniciativa legislativa do PCP pretende "corrigir as orientações mais negativas" do Estatuto, retirando a "abertura para entrega de mais serviços ao setor privado" e rejeitando a nova direção executiva, optando, em alternativa, pelo reforço das competências da atual Administração Central do Sistema de Saúde.

Para Catarina Martins, do BE, em relação ao SNS o Governo limita-se a "empurrar com a barriga" os problemas do setor, entre os quais a falta de profissionais de saúde nas várias áreas e de condições para que se fixem nesse serviço público.

"Ano após ano, o Governo fará mais uma promessa e atirará mais um número de milhões e de contratações que não corresponde em nada à realidade do SNS e haverá um dia em que o PS perceba que o país não se governa com anúncios", sublinhou.

Depois de salientar o "grave retrocesso" no acesso ao SNS e com o encerramento de urgências, a deputada do PAN, Inês Sousa Real, adiantou que o seu projeto de lei pretende que os cidadãos tenham acesso nos centros de saúde a consultas de psicologia e de nutrição.

Neste debate, André Ventura, do Chega, criticou o encerramento parcial do serviço de urgência pediátrica do hospital de Loures, alegando que o Estatuto, até agora, "só deu para assessorias de milhares de euros do novo CEO da saúde", referindo-se ao diretor executivo do SNS, Fernando Araújo.

"Até agora, ninguém percebeu porque temos um novo CEO na saúde, o que é que ele está a melhorar e para que é que precisa de assessores a 360 euros por dia", criticou o líder do Chega.

Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, partido que já anunciou que vai apresentar uma nova Lei de Bases da Saúde, considerou que "há mais vida para além do SNS" e que a articulação entre os vários setores deve funcionar em rede e numa "real complementaridade".

Já para o parlamentar social-democrata, Rui Cristina, as propostas para alterar o Estatuto "deixam muito a desejar", caso das apresentadas pelo PCP e BE, que "repetem a habitual cassete que está na génese da extrema-esquerda".

"O PSD não se revê no Estatuto do SNS do PS e muito menos no atual estado de degradação do SNS, que tem mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família, com centenas de milhares de doentes que estão meses e mesmo anos à espera de uma consulta ou de uma cirurgia", referiu Rui Cristina, recordando que a sua bancada já apresentou propostas de "melhoria" do documento, no âmbito da apreciação parlamentar do diploma do Governo.

Na resposta às críticas, o deputado do PS, Luís Soares, lembrou que o Estatuto foi aprovado apenas há cerca de oito meses, depois de um processo de discussão pública e da aprovação da Lei de Bases da Saúde, criticando ainda o "discurso simplista de alguns" sobre os problemas do SNS.

"Generalizar a ideia que o SNS não funciona, que se vive é um caos, não é só um exagero, é algo que os portugueses sabem que não corresponde à realidade", salientou o parlamentar socialista.

Os "desafios" do SNS não são exclusivos do sistema de saúde português, mas sim europeus, alegou também Luís Soares, ao salientar que "os últimos sete anos foram um exemplo da valorização" dos recursos humanos, que aumentaram em mais 25 mil profissionais.

Depois de assegurar que o PS não ignora os constrangimentos do SNS, o deputado do PS considerou que esses problemas são complexos e a sua resolução não se compadece com um discurso "simplista, do caos e da cegueira ideológica".

"O novo estatuto do SNS foi aprovado há escassos oito meses, dando-nos os instrumentos necessários. Por isso, deixem-nos trabalhar", afirmou.

Para Rui Tavares, do Livre, "há muito para reinventar" no SNS, exemplificando com a necessidade de acabar com a "suborçamentação crónica" das unidades de saúde públicas.

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