O líder do Partido Social-Democrata, Luís Montenegro, considerou, esta sexta-feira, que as medidas que o Governo apresentou ontem para o setor da Habitação, são "pouco ambiciosas, descoordenadas e desconexas, muitas das vezes, com efeitos muito perniciosos".

Em declarações aos jornalistas desde Pinhel, distrito da Guarda, o social-democrata considerou que as propostas do Executivo, que incluem, entre várias medidas, a limitação do crescimento de rendas ou o arrendamento compulsivo de imóveis vazios, se traduzem numa visão "estatizante que fica muito aquém daqueles que foram os princípios e as ideias que o PSD apresentou dois dias antes do Governo".

"Mais uma vez, o PSD não só se antecipou ao Governo, como tem um projeto muito mais ambicioso e estratégico de revolução no mercado habitacional português", gabou ainda Montenegro, atacando, em específico, o fim a novas emissões de 'vistos gold'. "É frustrar muita da capacidade de investimento em zonas de baixa densidade, como Pinhel, como as regiões autónomas", referiu.

Para o líder do PSD, "tratar todos os municípios de igual forma é um erro, porque a realidade habitacional de Lisboa ou do Porto não é igual à de Pinhel, ou de Bragança", para além de "não contar com iniciativa privada nem cooperativas de habitação". Erros que, "se não houver uma inversão", terão "efeitos negativos".

Montenegro diz, ainda, esperar que o Governo tenha a disponibilidade nas próximas semanas de discutir a inversão de algumas destas medidas.

Fiscalização sucessiva?

Sobre este assunto, a Iniciativa Liberal revelou que pretende levar o pacote de medidas em questão ao Tribunal Constitucional, para fiscalização sucessiva, e desafiou o PSD a juntar-se na missão. Aos jornalistas, no entanto, Montenegro considerou tratar-se de uma "precipitação, para não dizer mesmo um equívoco, porque ainda não há legislação".

"Para haver uma apreciação sucessiva tem de haver leis, e ainda não há", resumiu.

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