O PAN acusou hoje o Governo de "falhar com os compromissos" no que toca à Lei de Bases do Clima, considerando que um ano volvido desde a entrada em vigor desta legislação, não cumpriu "nenhuma das obrigações".

17:14 - 07/02/23 por Lusa

Política Lei de Bases do Clima

"A Lei de Bases do Clima entrou em vigor há um ano e o Governo conseguiu não cumprir com nenhuma das obrigações que lhe ficaram acometidas", critica o partido em comunicado.

Na nota divulgada, o PAN acusa o executivo de "estar a falhar com os compromissos", apelando a que "cumpra a vontade do parlamento e rapidamente venha apresentar o pacote de iniciativas a que está vinculado".

"Um ano depois e da Lei do Clima nem uma única medida saiu do papel às mãos do Governo e do parlamento", lamenta a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, citada no comunicado.

Publicada há mais de um ano e entrando em vigor a 01 de fevereiro do ano passado, a Lei de Bases do Clima inclui medidas que devem ser executadas e apresentadas pelo Governo e Assembleia da República no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.

Na nota hoje divulgada, o Pessoas-Animais-Natureza assinala que "a Lei de Bases do Clima impunha ao Governo um caderno de encargos com oito medidas a levar a cabo até 1 de fevereiro deste ano", entre as quais "o fim do óleo de palma nos combustíveis, a elaboração de orçamentos de carbono, a promoção da sustentabilidade do edificado público, a criação de um portal de ação climática ou a limitação da mineração em mar profundo".

O PAN refere ainda que na quarta-feira a Assembleia da República vai debater projetos de resolução do PS, BE e do PAN no que toca ao mercado do carbono e à entrada em funcionamento do Conselho para a Ação Climática.

O partido considera que "também o parlamento está em falta" por "não ter diligenciado no sentido de ser criado o Conselho para Ação Climática".

"Infelizmente, a ação climática continua a ser uma bandeira que se agita convenientemente em campanha eleitoral e que depois se volta a guardar na gaveta", critica a líder e deputada única do PAN.

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