O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada, na terça-feira, na Assembleia da República a uma proposta de alteração a uma proposta de lei do Governo de forma a limitar a distribuição de prémios a gestores e administradores do setor da banca.
Em causa está uma iniciativa que surge na sequência da medida que esteve, na terça-feira, em discussão no Parlamento, e que prevê uma contribuição de 33% às empresas dos setores energéticos e do retalho alimentar com lucros acima dos 20% em 2022.
A proposta de alteração surge apesar do PAN "subscrever a estrutura da proposta de lei" que esteve em discussão no Parlamento, embora entenda que a mesma "pode ser objeto de melhorias que lhe darão mais alcance em sede de especialidade”, pode ler-se em comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
“A taxação de lucros excedentários do setor energético é algo que o PAN há muito vem exigindo, não só para dar cumprimento às recomendações da Comissão Europeia, FMI e OCDE, mas também para exigir responsabilidade às entidades que têm lucrado mais à conta da crise energética e inflacionária", explicou a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
Neste sentido, o PAN defende que esta contribuição passe a abranger o setor da eletricidade e que incida sobre o lucro contabilístico das empresas do setor alimentar e do setor energético, ao invés do lucro tributável. “Fazemo-lo, porque nos parece que é o lucro contabilístico que melhor e com mais precisão pode refletir os lucros excedentários, uma vez que o lucro tributável pode não o refletir já que sofre muitos ajustes contabilísticos”, justificou a deputada.
Recorde-se que, na terça-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, estimou que a contribuição sobre os lucros inesperados dos sectores energético e do retalho alimentar deverá gerar uma receita entre 50 milhões e 100 milhões de euros.
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