Meteorologia

  • 26 NOVEMBRO 2021
Tempo
11º
MIN 7º MÁX 15º

Edição

"O TC reconheceu por unanimidade que estas leis violam a Constituição"

O Governo reagiu ao chumbo do Tribunal Constitucional dos diplomas de apoios sociais, aprovados pelo Parlamento.

"O TC reconheceu por unanimidade que estas leis violam a Constituição"

O Governo já reagiu ao chumbo, por parte do Tribunal Constitucional (TC), dos apoios sociais aprovados pelo Parlamento, com votos a favor da oposição e contra o que defendia o primeiro-ministro, António Costa.

"O Tribunal Constitucional reconheceu por unanimidade que as duas leis da Assembleia da República, cuja fiscalização tinha sido requerida pelo primeiro-ministro, violam efetivamente a Constituição e são, consequentemente, nulas", começou por salientar, esta quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes, a partir de São Bento.

O governante vincou que "este acórdão dá razão ao Governo, que sempre disse que os diplomas em causa eram inconstitucionais" e "reafirma a essencialidade da chamada norma-travão".

De acordo com Tiago Antunes, "o TC deixou claro que a violação desta norma-travão tornaria inviável o cumprimento do Orçamento aprovado pelo Parlamento e abriria um precedente grave de imprevisibilidade, instabilidade e insegurança quando à execução da política orçamental".

"Ao contrário do que por vezes se disse, o que estava em causa neste processo não era, nunca foi nem será o pagamento de apoios sociais", disse, recordando que,  "ao longo do último ano e meio o Governo tem vindo a criar e a reforçar um conjunto de apoios sociais extraordinários para responder às dificuldades causadas pela pandemia", principalmente, "para aqueles trabalhadores e setores económicos que foram mais intensamente afetados"

Segundo o secretário de Estado, sempre que o Governo detetou "qualquer carência ou fragilidade não coberta pelos instrumentos clássicos do Estado social", não hesitou em "aprovar novas medidas de apoio" para não deixar "ninguém desprotegido".

Desde o início da pandemia, só em apoios extraordinários, revelou ainda, "a segurança social já concedeu mais de 4.150 milhões de euros abrangendo perto de 3 milhões de pessoas e cerca de 174 mil empresas".

Quanto aos apoios sociais previstos nos diplomas agora declarados inconstitucionais, mais concretamente, o governante realçou que "já tinham sido consagrados pelo próprio Governo e que o seu reforço está em grande medida salvaguardado por decretos de lei em vigor.

Tiago Antunes terminou a sua declaração garantido que "ninguém perderá acesso aos apoios em questão".

Leia Também: Tribunal Constitucional chumba apoios sociais aprovados pelo Parlamento

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Quinto ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório