O PAN entregou um projeto de lei na Assembleia da República, no qual propõe alterar a lei do direito à autodeterminação da identidade de género, para que o parlamento garanta "a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas".

O partido quer também que os deputados aprovem a regulamentação necessária, e o PAN apresenta uma proposta com esse fim em anexo ao projeto de lei.

O PAN prevê que as escolas devem adotar medidas promovam "a cidadania e a igualdade" e que incidam sobre a "prevenção e promoção da não discriminação", a "deteção e intervenção sobre situações de risco", a "proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens", além de "formação dirigida a docentes e demais profissionais".

No âmbito da prevenção e promoção da não discriminação, os deputados do PAN defendem que as escolas devem adotar "códigos de conduta, aplicáveis ao pessoal docente e não docente, que promovam práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de expressão e de identidade de género e a ultrapassar a imposição de estereótipos e comportamentos discriminatórios".

"As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade", lê-se também na proposta.

O partido quer também que sejam promovidas "em articulação com associações e coletivos LGBTQI+, ações de sensibilização e formação certificada, de natureza contínua, dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação".

Os estabelecimentos de ensino devem igualmente disponibilizar "informação, incluindo o conhecimento de situações de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género".

O PAN quer que em cada escola sejam definidos responsáveis a quem possam ser comunicadas situações de "crianças ou jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença", devendo depois a escola, juntamente com os pais ou encarregados de educação, avaliar a situação e "identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável" dos alunos.

Segundo a proposta do PAN, as escolas devem ainda alterar o nome ou género do aluno nos documentos escolares, respeitando a identidade que adotou, além de permitir ao aluno usar o nome autoatribuído nas atividades escolares e a roupa que quiser usar, nomeadamente quando tiver de usar uniforme.

No início da semana, nas jornadas parlamentares, a líder parlamentar do PAN anunciou que o partido iria dar entrada deste projeto de lei no parlamento e, depois, Bebiana Cunha explicou à Lusa que o objetivo é "dar uma resposta àquilo que foi a pronúncia do Tribunal Constitucional", procurando levar "para a competência da Assembleia da República a regulamentação das medidas que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género, do direito à proteção das características sexuais das pessoas no âmbito da educação".

Em 29 de junho, o Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" a regulação pelo Governo da autodeterminação da identidade de género nas escolas, por considerar que a matéria é competência exclusiva da Assembleia da República.

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