"A iniciativa legislativa em apreço falha na proteção do ambiente e da biodiversidade ao permitir a atribuição de direitos de revelação e de exploração de depósitos minerais em áreas sensíveis, revelando uma cedência inaceitável do Governo aos interesses dos grupos económicos", lê-se no documento.
Os deputados bloquistas defendem que a legislação em causa "não oferece respostas adequadas às associações e aos representantes dos órgãos autárquicos das áreas abrangidas por concursos ou pedidos de revelação e exploração de depósitos minerais, impedindo-os de exercer plenamente o seu legítimo direito de participação pública".
"Ao invés de ficar consagrado no decreto-lei, a participação de representantes de municípios, de freguesias e de associações locais e regionais é deixada à discrição daquelas direções-gerais do Estado. O diploma do Governo limita ainda a constituição de comissões de acompanhamento à fase de exploração", argumenta o BE.
O chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgara o diploma do executivo minoritário socialista durante o fim de semana passado, notando que o diploma teve "pareceres reticentes, designadamente de Órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e de outras entidades associativas".
O Presidente destacou que a legislação, aprovada em Conselho de Ministros em 14 de outubro de 2020 e sujeito a uma "leitura final" também em Conselho de Ministros em 25 de março deste ano, "delineia uma fórmula jurídica mista que permite a exploração e, ao mesmo tempo, torna mais complexo o processo de prospeção".
Rebelo de Sousa afirmou que o promulgou "atendendo a que regulamenta uma Lei da Assembleia da República, mantendo, no essencial, o quadro de disciplina que ela consagra".
A regulamentação da lei de bases dos recursos geológicos foi contestada por movimentos ambientalistas, que consideram que não salvaguarda interesses ambientais e das populações, e pediram mesmo o veto presidencial da lei, questionando a transparência do processo de aprovação do diploma pelo Governo.
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