Depois de ter sido publicada, na quarta-feira, em Diário da República, a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Duarte Marques deixa um alerta: "Atenção que o Governo, por mais que quisesse, ainda não extinguiu o SEF".
Numa publicação na rede social Facebook, o deputado do PSD explica que "o que foi publicado em DR é apenas uma Resolução do Conselho de Ministros que na prática não muda nada".
De acordo com o parlamentar, "falta produzir e aprovar toda a legislação que concretiza a reforma. Até agora é só conversa fiada e alarmismo desnecessário".
A partir desta quinta-feira, 15 de abril, refira-se, o SEF passa a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo (SAE).
De acordo com a portaria, o SAE é "um serviço central, que integra a administração direta do Estado, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa".
Para levar a cabo as orientações definidas, são estabelecidas "traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
De sublinhar ainda que alguns dos poderes e funções atribuídas anteriormente ao SEF vão transitar para as restantes forças de segurança, nomeadamente para a PSP e a GNR.
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