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Aprovados projetos de PS, BE e PCP sobre regime de transmissão de empresa

A Assembleia da República aprovou hoje, com os votos favoráveis da esquerda, projetos de lei de PS, BE e PCP sobre o regime jurídico aplicável à transmissão de trabalhadores entre empresas ou estabelecimentos.

Aprovados projetos de PS, BE e PCP sobre regime de transmissão de empresa
Notícias ao Minuto

14:53 - 25/09/20 por Lusa

Política Parlamento

Os bloquistas pretendem que o regime, que estabelece direitos para os trabalhadores nestes casos, seja aplicável ao "fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza, por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, e à sucessão dos respetivos contratos".

Esta iniciativa mereceu os votos favoráveis de PS, PCP, BE, PEV, PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra de PSD, CDS-PP e Chega e a abstenção da IL.

O PS quer aplicar à "contratação de serviços por entidades adjudicantes abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos" a alínea do artigo 285 do Código do Trabalho que prevê a transmissão das responsabilidades dos empregadores perante os trabalhadores.

Este artigo estabelece que "em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral".

Este projeto mereceu os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, Chega, IL, PAN e das deputadas não inscritas e a abstenção de PSD e CDS-PP.

O PCP propõe reforçar "a garantia da manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento", alargando o regime "a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto, seja no setor privado ou no setor público".

A iniciativa contou com votos favoráveis de PS, PCP, PEV, PAN, BE e das deputadas não inscritas, o voto contra de PSD e CDS e ainda a abstenção de Chega e IL.

No debate parlamentar que decorreu na quinta-feira, os autores dos projetos de lei defenderam a necessidade de assegurar que as empresas mantêm os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, mas PSD e CDS recusaram contribuir para "instabilidade legislativa", uma vez que o parlamento procedeu há dois anos a alterações neste âmbito.

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