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AR com maioria para incluir hipertensos e diabéticos no regime excecional

PSD, BE e PCP entregaram esta quinta-feira propostas de alteração ao decreto-lei do Governo que voltam a incluir os doentes diabéticos e hipertensos no regime excecional de teletrabalho no âmbito da pandemia de covid-19, que deverão ter maioria para aprovação.

AR com maioria para incluir hipertensos e diabéticos no regime excecional
Notícias ao Minuto

17:11 - 04/06/20 por Lusa

Política Coronavírus

As três propostas - que são votadas na sexta-feira - têm em comum voltarem à versão inicial do decreto-lei de 1 de maio que previa que os diabéticos e os hipertensos, tal como outros doentes crónicos ou pessoas imunodeprimidas, pudessem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, "desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação da atividade".

No entanto, quatro dias depois, em 05 de maio, foi publicada uma retificação ao diploma do Governo, que retirou a referência expressa aos diabéticos e hipertensos deste regime excecional.

No debate das apreciações parlamentares do decreto pedidas por PSD, BE e PCP, também CDS-PP, PAN e Chega defenderam que se deveria voltar à formulação inicial do diploma, com os democratas-cristãos a anunciarem que irão entregar igualmente uma proposta nesse sentido.

Ou seja, se pelo menos PSD, BE, PCPCDS, PAN e Chega confirmarem na sexta-feira em voto a intenção esta quinta-feira expressa no debate de incluir os doentes diabéticos e hipertensos no regime excecional, a alteração será aprovada, já que somam 118 dos 230 parlamentares.

Durante o debate, quer o Governo quer o PS defenderam que a retificação não excluiu os doentes hipertensos e diabéticos do regime excecional, apontando que continuam a encaixar-se "no chapéu dos doentes crónicos", se for esse o entendimento do seu médico assistente.

"A nova redação permite maior flexibilidade do médico assistente quando está em curso a evolução de uma doença ainda muito pouco conhecida, devendo essa avaliação ser feita de forma casuística, caso a caso", defendeu o secretário de Estado da Saúde, António Sales, considerando que as doenças elencadas no decreto o são "a título exemplificativo" e que a hipertensão e a diabetes continuam a ser consideradas doenças crónicas.

Pelo PS, a deputada Joana Lima reiterou que estes grupos de risco "estão resguardados debaixo do chapéu das doenças crónicas" e que terá de ser seu médico assistente ou as autoridades de saúde a avaliar "o risco de exposição da pessoa" e "se está em condições de poder ir trabalhar".

A socialista citou até o presidente da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, José Manuel Boavida, que afirmou que se, a doença estiver bem compensada, o risco em relação à covid-19 "é igual à da restante população"

Pelo PSD, Alberto Machado acusou o Governo de ter feito uma retificação à lei - "só admissível para correção de lapsos gramaticais ou de natureza análoga" - "pela porta do cavalo", o que a colocou de fora do crivo de análise do Presidente da República.

"Não aceitamos esta injustificada decisão do Governo, nem a forma que escolheu para a fazer. Por isso, propomos que cumpra aquilo a que se comprometeu no decreto inicial", defendeu, referindo-se à proposta do PSD que volta a incluir expressamente os hipertensos e diabéticos entre os doentes que podem beneficiar do regime excecional, desde que atestado pelo seu médico.

Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, classificou a retificação do Governo de "estranha", uma vez que estes doentes estiveram sujeitos durante o estado de emergência a um dever especial de proteção, e "errada", dizendo que tem tido como consequência que médicos e entidades patronais não "respeitem o direito especial" destes doentes.

"A solução é voltar a colocar no regime excecional de proteção quem nunca deveria ter sido retirado", apontou.

O BE propõe ainda a eliminação da norma do decreto que prevê que este regime excecional não se aplique a trabalhadores dos serviços essenciais previstos pelo Governo e clarifica que a declaração médica a atestar a necessidade de especial proteção de ver passada "pelo médico assistente do utente em causa".

Pelo PCP, o deputado João Dias reiterou ser "essencial corrigir" o decreto, salientando que a própria Direção Geral de Saúde considera que a hipertensão e a diabetes "tornam os doentes mais vulneráveis".

"O PCP entende que é da mais elementar justiça que seja reposto o direito a estes doentes constarem regime excecional", afirmou, defendendo igualmente que estas pessoas mantenham o seu rendimento por inteiro.

Por isso, o PCP quer também acrescentar um artigo ao decreto-lei que preveja um apoio excecional de proteção dos imunodeprimidos e doentes crónicos.

A deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa manifestou incompreensão com a posição do Governo defendeu que o decreto "deve regressar à formulação inicial", anunciando a entrega de uma proposta de alteração nesse sentido.

Bebiana Cunha, do PAN, criticou igualmente a retificação do decreto feita pelo executivo, dizendo que a interpretação do partido é que "por opção do Governo as pessoas diabéticas ou hipertensas deixaram de poder justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica", apesar de terem riscos agravados se forem infetados pela covid-19.

"O que foi feito na lei foi mal feito e deu um mau sinal à população", corroborou o deputado único do Chega, André Ventura.

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