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"Alegada ilegalidade" da redução do IVA "depende de quem a propõe"

O presidente do PSD, Rui Rio, criticou hoje António Costa no Twitter, considerando que para o primeiro-ministro "a alegada ilegalidade" da proposta dos sociais-democratas de redução do IVA da eletricidade "depende de quem a propõe e não da medida".

"Alegada ilegalidade" da redução do IVA "depende de quem a propõe"
Notícias ao Minuto

19:00 - 29/01/20 por Lusa

Política PSD

"Para o sr. primeiro-ministro parece que a alegada ilegalidade depende de quem a propõe e não da medida em si própria. Já ontem, o sr. ministro Mário Centeno parecia seguir a mesma linha de pensamento, só que com bastante menos competência discursiva", escreveu Rui Rio, numa publicação na sua conta oficial na rede social Twitter.

Desde que foi reeleito presidente do PSD em 18 de janeiro, Rui Rio não teve agenda pública e apenas aproveitou esta rede social para agradecer a todos os militantes sociais-democratas que lhe deram o seu voto, não se tendo ainda referido às divergências públicas entre PSD e Governo sobre a redução do IVA da luz.

Na quinta-feira, Rui Rio terá uma audiência com o primeiro-ministro, António Costa, no âmbito da Cimeira dos Amigos da Coesão, marcada para o dia 1 de fevereiro, em Beja, tal como os restantes partidos com representação no Parlamento Europeu.

O PSD apresentou na segunda-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que reduz de 23% para 6% a taxa do IVA da eletricidade "exclusivamente para consumo doméstico", a partir de 1 de julho, medida que os sociais-democratas estimam ter um custo de 175 milhões de euros este ano.

Para compensar a perda de receita, o PSD propõe cortes de 21,7 milhões de euros em gabinetes ministeriais, 98,6 milhões em consumos intermédios e admite que a medida possa implicar uma redução do saldo orçamental até 97,4 milhões de euros, "sem comprometer o objetivo de um saldo orçamental de 0,2% do PIB".

Nas jornadas parlamentares do PSD, que decorreram terça-feira e hoje em Setúbal, Mário Centeno foi o primeiro governante a defender que a proposta do PSD de redução de 23 para 6% do IVA da eletricidade apenas para consumo doméstico era ilegal, violando a legislação nacional e europeia, e acusou os sociais-democratas de "irresponsabilidade" e de apresentarem propostas de alteração ao Orçamento que agravam o défice em 2,2 mil milhões de euros.

Hoje, António Costa classificou a proposta do PSD de "irresponsável e injusta socialmente" e defendeu que quem está empenhado no combate às alterações climáticas não a pode aceitar.

O primeiro-ministro reforçou a tese de ilegalidade da proposta, dizendo que "não pode haver um IVA para uns e um IVA para outros".

"Esse critério não é aceite pela legislação comunitária" (António Costa)

Para António Costa, pelo contrário, tal como defende o seu Governo, caso seja introduzida uma diferenciação ao nível do nível de consumo, estar-se-á a fazer "uma redução socialmente mais justa, porque quem menos tem menos consome".

"É também um incentivo para o consumo responsável e não para o desperdício em matéria energética", defendeu.

A proposta do OE2020 aprovada na generalidade contém uma autorização legislativa no sentido de permitir ao Governo criar escalões de consumo de eletricidade diferenciados, mas que está dependente de aprovação do Comité do IVA da Comissão Europeia.

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