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Parlamento vota hoje Lei de Bases da Política de Solos
O parlamento vota hoje a Proposta de Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que permitirá aos municípios obrigarem a vender ou a arrendar um prédio urbano devoluto ou em ruínas.
© Reuters
Política Assembleia da República
Este documento prevê também que os municípios disponham de três anos após a publicação da nova lei para integrar nos Planos Diretores Municipais (PDM) programas que atualmente estão dispersos (sobre o litoral, as áreas protegidas e as albufeiras, por exemplo), sob pena de verem suspensas as suas atividades de classificação do solo, e de serem alvo de uma penalização que lhes limitará o acesso a subsídios e a financiamento comunitário.
A proposta de lei estabelece que os proprietários de "edifícios em estado de ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como [de] parcelas de terrenos resultantes da sua demolição" podem "ser sujeitos a venda forçada, em alternativa à expropriação" e "por motivo de utilidade pública", se não cumprirem "os ónus e deveres decorrentes de operação de regeneração prevista em plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal ou de operação de reabilitação urbana".
A lei salvaguarda que "a venda forçada só pode ter lugar quando outros meios menos lesivos não sejam suficientes para assegurar a prossecução das finalidades de interesse público em causa".
No entanto, estabelece também a possibilidade de se proceder a um "arrendamento forçado" -- no caso de edifícios e frações autónomas objeto de ação de reabilitação -- e à "disponibilização de prédios na bolsa de terras" -- no caso de "prédios rústicos e mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou de conservação da natureza".
A Assembleia vai ainda discutir e votar hoje, no período da manhã, dois projetos de lei apresentados pelo PCP, um sobre o regime de uso e transformação do solo, outro com propostas de alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
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