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Lei de Bases da Saúde: "Estamos felizes por chegar a bom porto"

Catarina Martins afirma que na próxima legislatura caberá ao Governo proceder depois à gestão do SNS.

Lei de Bases da Saúde: "Estamos felizes por chegar a bom porto"

Catarina Martins esteve, esta manhã, num ação de promoção à utilização dos transportes públicos em Lisboa, onde acabou por ser questionada sobre o acordo conseguido entre PS, PCP e Bloco de Esquerda sobre a Lei de Bases da Saúde.

A coordenadora nacional do partido disse sentir-feliz por ter sido possível "chegar a bom porto" relativamente a esta questão e não crê que Marcelo Rebelo de Sousa "tenha qualquer razão para vetar o diploma".

Catarina Martins lembrou que esta era uma discussão que já se prolongava "há ano e meio" e em que o partido se "empenhou muitíssimo".

"Houve a certa altura um bloqueio porque o PS queria que a lei dissesse que se podiam fazer PPP'S [Parcerias Público Privadas] e nós achávamos que no SNS só pode haver gestão publica. Há cerca de um mês fizemos uma proposta para desbloquear a situação. O PS primeiro disse que não, foi negociar com a Direita e voltou... O BE empenhou-se muito e  ainda bem que o desafio que fizemos foi acolhido", afirmou, lembrando que aquilo que impedia o Bloco de aprovar a medida era o facto de a lei de bases apresentada pelo PS indicar que "o Estado tinha que pagar aos privados e ajudar profissionais a ir do SNS para os privados".

Para Catarina Martins, "esta lei fazia com que fossem tiradas possibilidades ao SNS", situação que agora não acontece, uma vez que até à próxima legislatura "ninguém pode fazer novas PPP's, um avanço muito importante, uma vez que conseguimos revogar todas as lei de direito que nos têm desprotegido"".

A bloquista comentou ainda o veto do presidente da República ao diploma sobre lóbi, mostrando-se agradada como uma medida com a qual sempre foi contra.

"Sempre estivemos contra porque é uma lei que ao invés de combater a corrupção, limita o acesso de informação a certos grupos de interesse. O parlamento português é diferente de qualquer outro, qualquer pessoa pode entrar no parlamento português, pedir reuniões com grupos parlamentares e isso é importante. Nós não abdicamos dessa liberdade e transparência, porque é isso que faz uma democracia forte", atirou.

Nestas declarações aos jornalistas, durante uma iniciativa do BE em defesa de mais investimento nos transportes públicos, Catarina Martins foi também questionada sobre a proposta do PCP de baixar a taxa normal do IVA de 23% para 21%.

"Não sei de que proposta é que está a falar. Peço desculpa, ainda não tive tempo para ler", respondeu, remetendo uma posição para mais tarde.

O PCP propõe baixar a taxa normal do IVA de 23% para 21% e cobrar um imposto de 0,5% aos depósitos bancários acima de 100 mil euros, estendendo esta medida fiscal a todo o património mobiliário (títulos, ações, obrigações).

Estas medidas fiscais vão constar do programa eleitoral comunista, cuja apresentação completa e formal está marcada para terça-feira, em Lisboa, e foram noticiadas hoje pela Lusa, antecipadas pelo dirigente do PCP Agostinho Lopes, um dos coordenadores da elaboração do documento.

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