BRASIL
Aprovada lei sobre aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados
O parlamento aprovou hoje com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).
© iStock
Política Parlamento
Os restantes partidos, BE, PCP, CDS-PP, PEV, e o deputado do PAN André Silva optaram pela abstenção na votação final global deste diploma.
Com a mesma votação foi aprovada a proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento.
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