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Votada hoje lei para Presidente nomear governador do Banco de Portugal

O CDS-PP leva hoje a debate e a votos, na Assembleia da República, um projeto para que a nomeação do governador do Banco de Portugal (BdP) passe a ser tripartida, entre Governo, parlamento e Presidente da República.

Votada hoje lei para Presidente nomear governador do Banco de Portugal
Notícias ao Minuto

07:13 - 14/03/19 por Lusa

Política CDS

Em declarações à Lusa, a vice-presidente e deputada do CDS-PP Cecília Meireles disse esperar "um consenso" dos restantes partidos, apesar de ter sido chumbado pela esquerda, em 2010, um projeto idêntico, também dos centristas, sobre a nomeação dos membros das entidades administrativas independentes pelo Presidente da República.

Os centristas propõem que o governador do BdP e outros titulares de entidades administrativas independentes sejam "nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública" no parlamento.

"Achamos que poderíamos ter uma regulação simultaneamente mais forte e mais independente, passando por estes três órgãos de soberania", justificou à Lusa.

Quanto ao calendário escolhido, Cecília Meireles considerou que este é "o último momento útil em que se pode, com seriedade, discutir supervisão" nesta legislatura, que acaba em outubro, com a eleição de um novo parlamento.

Ainda mais, disse, quando "todos os dias" são visíveis os "resultados de uma supervisão que não funcionou", com o caso Novo Banco (ex-BES), por exemplo, ou ainda por causa da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, objeto de uma segunda comissão parlamentar de inquérito em que a ação do Banco de Portugal tem estado debaixo de críticas.

O CDS-PP reclama para si os louros de ter lançado a discussão sobre a supervisão bancária, nos últimos anos, e lembra que o Governo prometeu tomar medidas para breve.

"Estamos quase no fim da legislatura e a verdade é que ainda não o fez", assinalou Cecília Meireles.

Apesar das dúvidas quanto a uma revisão constitucional para mexer nos poderes do Presidente da República, que não tem atualmente o poder de nomeação para este tipo de cargo, a deputada centrista disse que o projeto do CDS-PP é constitucional e admitiu que se poderia já adiantar a discussão, tentando conseguir consensos.

"Se estivermos todos de acordo, se houver uma larga maioria de acordo com este princípio então, o mais importante já está feito. E aí podemos, com calma, discutir o assunto", sintetizou.

No projeto de lei, a lista de entidades a nomear são o Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Autoridade da Concorrência (AdC), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Autoridade Nacional de Comunicações, Autoridade Nacional da Aviação Civil, Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

O projeto de lei será votado no final do debate de hoje, que é totalmente dedicado a este tema.

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