"É uma medida disfarçada de moralização ou de moderação do crédito na economia, é verdadeiramente uma medida para obter mais receitas para os aumentos de despesas que se querem fazer", afirmou o advogado e ex-deputado do CDS-PP.
Lobo Xavier falava, em Lisboa, à margem da conferência "As novas tendências do crédito especializado: regulação e inovação e o orçamento do Estado" organizada pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC).
Segundo disse, a subida do Imposto de Selo no crédito ao consumo surge "à boleia de preocupações dos reguladores" e significará uma receita adicional entre 107 a 110 milhões de euros no próximo ano para os cofres do Estado, "um aumento muito significativo que recairá sobre as pessoas".
"Quem paga esse imposto são os clientes e se vai encarecer as operações tem pouco efeito moderador porque, enquanto as taxas de juro forem más e não houver rentabilidade para as aplicações de poupança, as pessoas vão ter fatalmente tendência para olhar para o imobiliário ou para o consumo, sobretudo de bens duradouros", sublinhou o fiscalista.
Para Lobo Xavier, o aumento do imposto de selo "não é dissuasor porque só se consegue dissuadir o consumo tornando atraente a poupança e não há nenhuma medida [no Orçamento de Estado para 2019] nesse sentido, portanto, são lágrimas de crocodilo".
Também o presidente da ASFAC, Menezes Rodrigues, considerou que o aumento do Imposto do Selo no crédito ao consumo em 2019 vai penalizar os consumidores, mas não irá travar o recurso a este tipo de financiamento.
Segundo a proposta de lei do OE2019, o Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos.
O documento prevê uma dupla penalização destes contratos: por um lado, o Governo prevê manter, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50%. Mas, ainda assim, propõe aumentar estas taxas face às que se encontram, atualmente, em vigor.
Assim, segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.
