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PS "saúda" decisão do Tribunal Constitucional
O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, saudou hoje o Tribunal Constitucional (TC) por ter declarado inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.
© DR
Política Zorrinho
“O PS saúda o acórdão do TC”, afirmou hoje Carlos Zorrinho em declarações à Lusa, recordando que “o PS se absteve nesta lei de revisão do código de trabalho e apresentou propostas de alteração que não foram aceites pela maioria”.
Segundo Carlos Zorrinho, “essas propostas de alteração que o PS apresentou e pelas quais de bateu politicamente, são aquelas que o TC agora vem juridicamente declarar feridas de inconstitucionalidade”.
Deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes pediram em julho de 2012 ao TC que fiscalizasse e declarasse inconstitucional algumas novas normas do Código de Trabalho, por considerar que “violam de forma gritante e escandalosa” a Constituição.
Segundo o acórdão, com a data de 20 de setembro, a que a Lusa teve hoje acesso, o TC declarou inconstitucionais algumas das normas analisadas, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.
Além disso, o TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.
O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.
Para o líder parlamentar socialista, “com esta decisão ficam mais protegidos os trabalhadores, de despedimentos sem justa causa e sem critério, de uma desregulação progressiva em desfavor dos trabalhadores, e fica fortalecida a negociação coletiva”.
“Num tempo em que há tanto desemprego e tanta precariedade, e em que a desregulação não se tem mostrado amiga da criação de emprego, esta é uma boa notícia que o PS saúda”, afirmou.
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