O Governo prevê "disponibilizar um sistema informativo que permita ao cidadão, em tempo real e num formato predefinido, conhecer toda a informação relacionada com a cobertura da rede móvel no território nacional", lê-se no programa Simplex + 2017 hoje disponibilizado 'online' pelo gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Esta medida, que está sobre a alçada do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, está prevista estar concluída no segundo trimestre do próximo ano.

Do lado do Ministério da Economia está prevista a criação de "uma plataforma 'online' que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão, sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica".

A medida, dirigida às empresas e cidadãos, estará operacional no último trimestre de 2018 e, "numa primeira fase, pretende-se abranger apenas a resolução de contratos de comunicações eletrónicas".

Está também prevista a criação de "conteúdos destinados à utilização em aplicação para as 'boxes' [descodificadores] dos operadores de telecomunicações, permitindo uma linha direta de comunicação entre as televisões e alguns serviços públicos". A iniciativa, denominada Administração Púbblica@TV, está sob a tutela da Presidência e da Modernização Administrativa e tem como prazo o segundo trimestre de 2018.

Também previsto para a mesma altura está a criação de um protótipo que disponibilize em telemóveis inteligentes ('smartphones') "uma imagem autêntica e certificada de um documento de identificação".

Além desta imagem, refere o programa, "a aplicação permitirá confirmar a autenticidade do cartão através de um código de verificação público, consultável 'online", adianta.

No final deste ano está prevista a disponibilização de 'wifi' [Internet sem fios] nas Lojas do Cidadão, uma medida que está a ser acompanhada pelo gabinete da ministra Maria Manuel Leitão Marques.

O objetivo é "dotar todas as Lojas do Cidadão de 'wifi' público e gratuito", que numa primeira fase "abrange apenas as lojas geridas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA)".

Outra das medidas, com prazo no terceiro trimestre deste ano, é permitir a abertura de conta bancária apenas com a apresentação do Cartão de Cidadão, "comunicando-se automaticamente os dados necessários relativos à identificação, morada e situação laboral do cliente".

Dirigida às empresas e cidadãos, a iniciativa 'O seu banco com o Cartão de Cidadão', concretizada em parceria com entidades privadas, pretende também permitir "que a alteração da morada perante a entidade bancária se realize através da comunicação da morada constante do Cartão de Cidadão, eliminando a apresentação de qualquer outro comprovativo".

O Simplex + 2017 pretende ainda simplificar a relação entre os cidadãos e os impostos, pelo que, além de alargar o universo de contribuintes abrangidos pelo IRS Automático (preenchimento automático, o contribuinte só tem de confirmar), prevê nos últimos três meses deste ano "permitir o pagamento de impostos com cartões de crédito". Esta última medida é dirigida a cidadãos e empresas.

Para o terceiro trimestre, também sob a tutela das Finanças, está prevista a introdução do pré-preenchimento nas declarações periódicas do IVA liquidado pelas microentidades (IVA Automático +).

Ainda para este ano está prevista a limitação das penhoras dos saldos bancários ao valor efetivamente em dívida, "criando um mecanismo eletrónico que evite a penhora da integralidade do saldo".

Os ministérios do Planeamento e das Infraestruturas, das Finanças e da Justiça vão trabalhar em conjunto para "criar um sistema de atribuição de matrículas de veículos automático", denominado 'Matrícula na hora", com prazo previsto para o terceiro trimestre de 2018.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em colaboração com entidades privadas, pretende "alargar a possibilidade de pagamento de juros de mora nas caixas ATM ou 'homebanking', para as entidades não empregadoras, através da funcionalidade 'pagamentos ao Estado - Segurança social da SIBS", já no final deste ano.

Para o ano vai ser possível obter a senha de acesso à Segurança Social Direta na hora, sendo que no primeiro trimestre o Ministério do Trabalho vai criar um novo simulador de pensões.

Por fim, da iniciativa do Ministério do Ambiente, prevê-se que no final deste ano esteja desenvolvido um sistema de bilhética para emissão de faturas simplificadas das empresas públicas de transporte nas máquinas de venda automática e nas ATM.