"Aquilo que o Governo puder fazer será devidamente acautelado em termos orçamentais", disse Francisca Van Dunem durante a sua audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias.

A ministra, que respondia a dúvidas do deputado do PSD Carlos Abreu Amorim sobre se as alterações remuneratórias estariam contempladas no próximo Orçamento de Estado, assegurou que "já está devidamente acordada com as Finanças" a "acomodação de verbas" para a componente remuneratória dos magistrados.

Francisca Van Dunem frisou que já comunicou tal facto às estruturas sindicais dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, admitindo contudo que o que está previsto nessa matéria possa "não corresponder às expetativas".

A ministra sublinhou ainda que o Ministério da Justiça sempre disse às estruturas sindicais que as propostas remuneratórias que lhe tinham sido apresentadas eram de "difícil aprovação", em virtude dos constrangimentos financeiros do Estado.

Confrontada por Carlos Abreu Amorim com o momento de "crispação" existente entre as magistraturas e o Ministério da Justiça, Francisca Van Dunem contrapôs que "há um empolamento público de questões que são resolúveis".

"Vejo essa crispação pública, mas entre os representantes dos magistrados e o Ministério da Justiça a relação tem sido de grande cordialidade e de abertura", disse, alegando que o seu ministério sempre atuou com "total transparência" no processo de revisão dos Estatutos, que envolveu dois grupos de trabalho.

Francisca Van Dunem reconheceu que a revisão dos Estatutos é uma "questão de enorme delicadeza" e observou que as negociações prosseguem e que o Ministério da Justiça "não tem o mínimo interesse em que haja uma greve dos magistrados".

Antes, Carlos Abreu Amorim havia confrontado a ministra com a possibilidade anunciada de os juízes fazerem greve e, em protesto contra o projeto de Estatutos, não assinarem as listas de candidatos autárquicos, podendo comprometer o ato eleitoral.

O deputado disse ainda duvidar que a proposta de Estatutos seja ainda discutida até final da atual sessão legislativa, porque o Governo não reservou espaço para o efeito, podendo a aprovação do diploma, reivindicado há seis anos pelos magistrados, ficar "mais uma vez adiado".

Em relação a matérias não remuneratórias que são contestadas pelos magistrados do MP, nomeadamente a questão da mobilidade e reafectação de meios, a ministra observou que essas alterações e outras, agora contestadas, estão contempladas na Lei de Organização Judiciária aprovada pelo parlamento.

A ministra anunciou ainda que estão em curso trabalhos ligados à revisão do Estatuto dos funcionários judiciais.