Alterações na lei do Alojamento Local devem incluir mais fiscalização

A secretária de Estado do Turismo afirmou hoje que as alterações ao regime do Alojamento Local (AL) devem "reforçar os mecanismos de fiscalização", o que deverá acontecer no próximo ano, para deteção mais rápida de ilegalidades.

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País Governo

"Em termos da alteração da lei, penso que temos de reforçar os mecanismos de fiscalização. Espero que em 2017", afirmou hoje Ana Mendes Godinho após a apresentação de um estudo sobre AL, que indica que a oferta não registada em Lisboa é de 59% e no Porto de 98%.

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No total nacional, o estudo indica haver mais 37% de unidades na plataforma digital Airbnb do que no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL).

Aos jornalistas, a governante defendeu a criação de mecanismos legais que permitam "mais facilmente desencadear os processos contraordenacionais", ao detetar-se, no cruzamento de dados entre as plataformas e o RNAL, discrepâncias e que atualmente necessitam de uma deslocação ao terreno.

"Ou seja criar mecanismos mais céleres para garantir que há quase que um automatismo e para que esta deteção seja mais eficaz", justificou.

Este ano "tem havido uma mobilização enorme para a entrada na economia formal", segundo a responsável, referindo o trabalho do Governo e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de cruzamento de registos e a notificação, em conjunto com as plataformas digitais de AL, de todas as pessoas sobre as sanções para a falta de registo legal da atividade.

"O regime é simples, todas as pessoas têm de estar dentro do sistema, na economia formal e têm que pagar impostos", resumiu a secretária de Estado, recordando os registos de 34 mil unidades de AL, dos quais 30% aconteceram este ano.

Durante o seu discurso na apresentação do estudo da Associação de Hotelaria de Portugal (AHP), Ana Mendes Godinho referiu a "explosão de registos" após as notificações a anfitriões nas plataformas, notando que muitas vezes há falta de informação e das pessoas sobre os incumprimentos e suas consequências.

A apresentação do estudo da AHP incluiu-se num "desafio" da secretaria de Estado às associações do Turismo para contribuírem para as "afinações na lei, que todas reconhecem ser necessárias", notou a governante.

Essas afinações e "não alterações de monta" vão focar-se em termos de segurança, qualidade, transparência e concorrência.

Comentando os dados do estudo realizado pela Nova School of Business and Economics e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a presidente-executiva da AHP, Cristina Siza Vieira, admitiu a surpresa pelo "desvio muito, muito grande no Porto relativamente ao desvio do que está no RNAL perante o que está no Airbnb".

"Estávamos à espera de um desvio, mas não tão evidente", reconheceu.

Acerca da necessidade da ASAE se deslocar ao terreno para avançar com processos, como referido pela secretária de Estado, a responsável da AHP afirmou conhecer apenas o "que a lei diz".

"A lei diz que se presume que estão a oferecer alojamento turístico quando estão a ser publicitadas e é uma presunção que pode ser afastada se exibido o contrato de arrendamento", explicou Cristina Siza Vieira, argumentando que se deve alterar a lei se, atualmente, apenas se há o entendimento da necessidade de ir ao terreno recolher indícios.

 

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