A decisão, a que a Lusa teve hoje acesso, remete para o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA-N) a ação iniciada pelo consórcio Porto100%Porto, um dos concorrentes ao procedimento, para contestar judicialmente a decisão de excluir as duas candidaturas apresentadas.
O TAF-P condenou em março a Porto Lazer a retomar o concurso e a readmitir a proposta do consórcio, mas a empresa municipal recorreu, alegando que aquele tribunal "identificou uma possível causa de invalidade do caderno de encargos" sobre a qual não se pronunciou, pelo que a questão devia ser dirimida por um tribunal superior.
Numa decisão datada de 17 de maio, o juiz assegura que o TAF-P "não identificou" nos autos qualquer "causa de invalidade" e que "não ocorre o vício de nulidade invocado" pela Porto Lazer, mas deu luz verde ao pedido da empresa municipal para que os autos subam ao TCA-N.
No recurso apresentado a 01 de abril, a Porto Lazer pede que o processo seja remetido ao TCA-N, para que este "decida a questão que ficou por apreciar".
"Se o tribunal identifica uma questão de nulidade do caderno de encargos não alegada por qualquer das partes, tem por obrigação decidi-la e apreciá-la", sustenta a empresa municipal.
"Perante uma questão de conhecimento oficioso como a nulidade do caderno de encargos, o tribunal não pode escolher «salvar o concurso» para poder deferir ou indeferir a pretensão processual requerida" pelo candidato excluído.
Já os representantes da candidatura da Porto100%Porto defendem que a decisão do tribunal mostra que "a interpretação que a Porto Lazer pretende dar ao programa do concurso tem nula correspondência com o que consta das peças procedimentais".
Todo o processo relacionado com a reabilitação do 'Rosa Mota' tem sido conturbado. Em maio, o presidente da Câmara, Rui Moreira, pediu mesmo uma auditoria ao processo, depois de a concelhia do PSD o ter acusado de má gestão e de "desperdiçar todo o trabalho" do anterior executivo, liderado por Rui Rio (PSD), ao "deixar no papel" a reabilitação do pavilhão.
O júri do concurso para o 'Rosa Mota' propôs em setembro à Câmara do Porto a não adjudicação do equipamento e a exclusão das duas propostas, uma da Porto100%Porto (PEV-Entertainment/Lucios) e outra da Associação Comercial do Porto (ACP)/Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE)/Meo Arena.
Algumas das falhas indicadas pelo júri são comuns a ambas as candidaturas, nomeadamente no que diz respeito a uma "omissão" do estudo prévio, já que nos dois casos não é possível "avaliar a fiabilidade dos números apresentados quanto às condições de viabilidade da exploração dos diversos espaços".
Em fevereiro de 2015, o caderno de encargos foi alterado pelo júri e o prazo de apresentação de propostas voltou ao início, sendo prorrogado até 24 de maio.
A decisão foi tomada depois das dúvidas e do "incidente de suspeição" levantados pela BBZ, uma empresa que mostrou interesse no concurso mas acabaria por não apresentar qualquer proposta.
