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Conclusão do Estatuto das Magistraturas dependente de redução das "exigências"
A ministra da Justiça afirmou que "tudo fará" para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das "exigências" salariais.
© Reuters
País Teixeira da Cruz
"Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto", disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A ministra respondia à deputada Cecília Honório que desafiou a governante a clarificar sobre se ia ou não avançar com o processo de aprovação dos Estatutos das Magistraturas ainda nesta legislatura.
Durante a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais de 3.000 para mais de 4.000 euros e nalguns casos de 7.000 para 9.000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte.
No debate do tema -- que dominou a audição parlamentar -- a ministra insistiu que só recebeu as propostas do grupo de trabalho em dezembro de 2014 e janeiro de 2015, tendo as "últimas contribuições" para o diploma chegado a 09 de março, recusando morosidade da sua parte e do Ministério das Finanças no tratamento da questão.
À saída da Comissão Parlamentar, Paula Teixeira da Cruz precisou aos jornalistas que o projeto está a "recolher pareceres necessários" da Secretaria de Estado competente para analisar os impactos financeiros das medidas aprovadas pelo governo.
A ministra revelou que já avançou com uma "sugestão", no sentido da redução dos valores, por forma a resolver o problema, mas que há "procedimentos" que ainda têm que ser seguidos em matéria orçamental.
Paula Teixeira da Cruz recusou contudo a ideia de que o Ministério das Finanças se transformou no "ministério mau" da Justiça, ao congelar este e outros diplomas por falta de cabimento orçamental.
Confrontada com a recusa do Ministério da Justiça em receber os telemóveis dos chefes da guarda prisional que hoje protestaram em Lisboa, Paula Teixeira da Cruz lembrou que os guardas são "fiéis depositários" do material do Estado que lhes é entregue, nomeadamente telemóveis, pelo que seria uma "ilegalidade" a entrega desse material de serviço.
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