A divergência entre o Estado e a empresa fabricante de aeronaves Everjets chegou mesmo a ir a tribunal arbitral. O Estado, porém, não revela o que foi acordado.

Em 2012, a Everjets ganhou um concurso para o fornecimento de 25 aeronaves. A empresa de meios aéreos, porém, não terá cumprido com o acordado, viu serem-lhe aplicadas penalidades de 1,1 milhões de euros e o caso chegou a tribunal arbitral. Não se sabe, porém, o que foi acordado.

Segundo fontes ligadas ao jornal i, que dá conta desta história, o valor das penalidades terá tido uma redução até 80%. Mas quando o Ministério da Administração Interna foi questionado pelo acordo, a resposta que chegou é que passar tais informações “não é legalmente possível”.

Ao mesmo jornal, o advogado Paulo Veiga e Moura dá outra opinião: “se existe uma decisão de um tribunal arbitral, a mesma tem de ser pública”, considera, explicando que é deste modo que pode haver escrutínio. Já a Everjets remete quaisquer dúvidas para o Estado, esclarecendo apenas que está a cumprir o acordado.

O que terá ficado decidido em tribunal arbitral? O ministério tutelado por Anabela Rodrigues não revela, insistindo em “regras de confidencialidade”.

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