Meteorologia

  • 18 OUTUBRO 2021
Tempo
18º
MIN 18º MÁX 27º

Edição

Associação de municípios contra requalificação de trabalhadores

As entidades intermunicipais, incluindo as áreas metropolitanas, vão passar a gerir a requalificação dos funcionários das autarquias locais, segundo uma proposta de lei aprovada hoje pelo Governo, contrariando um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Associação de municípios contra requalificação de trabalhadores
Notícias ao Minuto

22:00 - 23/04/15 por Lusa

País ANMP

No parecer, a ANMP considera que, "mais que inoportuno e irrelevante, é inaceitável e atentatório da autonomia do poder local", o artigo da proposta de lei que atribui às entidades intermunicipais a gestão da requalificação nas autarquias.

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei, sobre a organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente, na qual estabelece que as competências da requalificação de trabalhadores, ao nível autárquico, "passam a ser assumidas pelas entidades intermunicipais".

A ANMP relembrou que a lei 80/2013 adaptou à administração autárquica o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e considerou que, ao legislar sobre esta matéria na proposta de lei, "estar-se-ia ainda [a] dispersar legislação, dificultando, naturalmente, a sua interpretação e execução".

Nesse sentido, o parecer da ANMP conclui que, embora avaliando genericamente a proposta de lei "como oportuna, emite parecer favorável na condição de ser eliminado o artigo" sobre a requalificação e, caso contrário, "emite parecer desfavorável" à proposta do Governo.

Para além da requalificação, a proposta de lei estabelece "as competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais, bem como da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal e do pessoal dirigente", como adianta o comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado.

A ANMP reconheceu que há muito se impunha a definição do regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, e do estatuto do pessoal dirigente.

"A omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia à atuação das entidades intermunicipais", notou o parecer da ANMP.

No entanto, o documento apontou a necessidade de algumas alterações, nomeadamente a relacionada com a competência para o provimento de cargos de direção intermédia.

Por seu lado, José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), lamentou que o Governo tenha decido legislar sobre a requalificação dos trabalhadores das autarquias "ao arrepio da lei da negociação laboral" e sem ouvir os sindicatos do setor.

O dirigente sindical criticou a intenção do Governo de, em final da legislatura, pretender relançar a mobilidade nos municípios, "depois de se terem perdido 20.000 trabalhadores na administração local".

José Abraão adiantou que o SINTAP vai "pedir audiências aos grupos parlamentares e às comissões da Assembleia da República" no sentido de contribuir com medidas concretas para a qualificação do serviço prestado pelas autarquias.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Quinto ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório