No parecer, a ANMP considera que, "mais que inoportuno e irrelevante, é inaceitável e atentatório da autonomia do poder local", o artigo da proposta de lei que atribui às entidades intermunicipais a gestão da requalificação nas autarquias.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei, sobre a organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente, na qual estabelece que as competências da requalificação de trabalhadores, ao nível autárquico, "passam a ser assumidas pelas entidades intermunicipais".
A ANMP relembrou que a lei 80/2013 adaptou à administração autárquica o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e considerou que, ao legislar sobre esta matéria na proposta de lei, "estar-se-ia ainda [a] dispersar legislação, dificultando, naturalmente, a sua interpretação e execução".
Nesse sentido, o parecer da ANMP conclui que, embora avaliando genericamente a proposta de lei "como oportuna, emite parecer favorável na condição de ser eliminado o artigo" sobre a requalificação e, caso contrário, "emite parecer desfavorável" à proposta do Governo.
Para além da requalificação, a proposta de lei estabelece "as competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais, bem como da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal e do pessoal dirigente", como adianta o comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado.
A ANMP reconheceu que há muito se impunha a definição do regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, e do estatuto do pessoal dirigente.
"A omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia à atuação das entidades intermunicipais", notou o parecer da ANMP.
No entanto, o documento apontou a necessidade de algumas alterações, nomeadamente a relacionada com a competência para o provimento de cargos de direção intermédia.
Por seu lado, José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), lamentou que o Governo tenha decido legislar sobre a requalificação dos trabalhadores das autarquias "ao arrepio da lei da negociação laboral" e sem ouvir os sindicatos do setor.
O dirigente sindical criticou a intenção do Governo de, em final da legislatura, pretender relançar a mobilidade nos municípios, "depois de se terem perdido 20.000 trabalhadores na administração local".
José Abraão adiantou que o SINTAP vai "pedir audiências aos grupos parlamentares e às comissões da Assembleia da República" no sentido de contribuir com medidas concretas para a qualificação do serviço prestado pelas autarquias.
