POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Tarifas de água são ilegais
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo afirma que as tarifas de água aprovadas em Portugal são ilegais porque foram fixadas pelos órgãos municipais sem consulta, como prevê a Lei, aos representantes dos consumidores.
© DR
País APDC
"De acordo com a lei de defesa do consumidor, não haverá convenções de preços sem a participação das associações de consumidores, que jamais foram instadas a comparecer para o efeito", afirmou à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota.
Recorda tratar-se de uma legislação que está em vigor há 16 anos mas reconhece que as Assembleias Municipais "ignoram em absoluto" estas associações de consumidores durante o processo de fixação das tarifas de água.
"Se participassem nas convenções teriam, pelo menos, o olhar crítico das populações, cuja defesa lhes compete. A Lei manda que participe, participar é tomar parte", sustentou ainda Mário Frota, recordando que aquela legislação "deveria estar a ser aplicada desde agosto de 1996".
"Mas nunca foi cumprida e as os consumidores não estão representados. Como tal, essas convenções são nulas", defendeu.
O presidente da APDC admitiu ainda que o Ministério Público já deveria ter "obrigado" o Estado a cumprir a Lei, nomeadamente solicitando aos tribunais que "declarassem nulas todas essas convenções".
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
-
3
-
4
lifestyle Dicas domésticas
Três erros que comete ao lavar a roupa - está a perder tempo e dinheiro
-
5
lifestyle Longevidade
Basta adotar dois hábitos para ganhar cinco anos de vida, diz estudo
-
6
-
7
-
8
fama José Castelo Branco
Castelo Branco acusado de violência doméstica contra Betty (e já reagiu)
-
9
-
10
fama Maria Botelho Moniz
