O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS e a abstenção do PS e JPP. Os restantes partidos da esquerda parlamentar votaram contra, com o PCP a anunciar uma declaração de voto.
Tal como outros diplomas aprovados na quarta-feira, o parlamento autorizou a dispensa da redação final.
Das leis aprovadas na quarta-feira com essa autorização, apenas a alteração à lei de estrangeiros está por promulgar pelo Presidente da República.
A criação da UNEF resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega.
Na discussão em comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.
Depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a coligação governamental insistiu na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A AIMA ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
A UNEF agora proposta integra as atribuições da AIMA "em matéria de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular", segundo o diploma.
Competirá à UNEF, "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira", bem como "fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP".
A nova unidade terá também como funções "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos", abrir "processos de contraordenação" no âmbito "do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".
Segundo o Governo, o objetivo final é garantir a "reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, de forma a tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprimir um novo impulso aos mecanismos de fiscalização".
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