Os dois partidos referiam-se a dúvidas sobre a conformidade e a legalidade da tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa, do CDS-PP, que em maio substituiu Diogo Moura.
Fonte da autarquia disse hoje à Lusa que o Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa concluiu não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa", mas, segundo o vereador Rui Tavares, do Livre, não basta um parecer dos serviços jurídicos da própria Câmara, "que funcionam na dependência dos vereadores, a dizer que está tudo bem no exercício do mandato dos próprios vereadores".
"Isto são dúvidas que têm uma grande gravidade e, portanto, em nosso entender, deveria ser pedido ou à Direção-Geral das Autarquias Locais ou a qualquer outra entidade, como a própria Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a uma entidade externa que tenha hábito em funcionar com autarquias locais e que tenha o catálogo das boas práticas e do próprio registo documental dos exercícios dos mandatos, que possa esclarecer se, como dizem os vereadores com pelouro, está tudo bem, ou se, como diz a Associação Nacional de Municípios, nas declarações que deu ao Expresso, isto não pode acontecer assim", afirmou Rui Tavares.
Numa nota, também a vereadora do Bloco de Esquerda, Beatriz Gomes Dias, disse ter exigido que "ficasse provado sem qualquer equívoco" que a reunião de hoje decorria com as substituições feitas dentro da legalidade.
"Se Carlos Moedas mantiver a falta de transparência neste processo, que pode implicar a nulidade de muitos atos da CML com prejuízo para quem vive e trabalha em Lisboa, o BE irá entregar na primeira reunião de janeiro de 2025 uma proposta formal para uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria a todas as decisões de Câmara desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões da vereadora Joana Oliveira Costa de forma a que se possa verificar se houve nulidade destes atos e se possa iniciar o processo de regularização das decisões de CML", destacou o Bloco, salientando que enviou na terça-feira um requerimento a Carlos Moedas a pedir esclarecimentos sobre o caso.
Tal como Rui Tavares, Beatriz Gomes Dias destacou que, na reunião extraordinária de hoje, na qual não participou Carlos Moedas, o vice-presidente da autarquia, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), "não forneceu o parecer jurídico que alegadamente justifica a legalidade da reunião, apesar dos vários pedidos" dos vereadores da oposição.
Rui Tavares salientou "trata-se de um assunto bastante sério", porque basta haver um tribunal a declarar que as decisões podem ser impugnadas para que centenas de decisões tomadas nos últimos meses sejam postas em causa.
Também num comunicado, os vereadores do PS criticaram a Câmara de Lisboa por "recusar partilhar (o parecer) com todos os vereadores".
Em 27 de novembro, numa reunião pública do executivo, Carlos Moedas decidiu adiar a votação das propostas agendadas para a sessão, após um alerta do PS sobre uma eventual ilegalidade quanto à substituição da vereadora Joana Oliveira Costa por um membro das listas do PSD.
Considerando a acusação grave, Carlos Moedas pediu aos serviços jurídicos que fosse feito um parecer.
Na semana passada, depois de o jornal Expresso ter noticiado o pedido de parecer aos serviços jurídicos sobre a eventual existência de irregularidades na composição do executivo, na sequência da saída do vereador democrata-cristão Diogo Moura, e a consequente possibilidade de as deliberações camarárias serem, desde então, nulas, os vereadores do PS, do BE e dos Cidadãos por Lisboa (eleitos pelo PS) questionaram Carlos Moedas, que rejeitou qualquer irregularidade.
Segundo o semanário, que ouviu especialistas em Direito Constitucional e Administrativo e autarcas, antes de Joana Oliveira Costa existia outro membro do CDS-PP na lista para substituir Diogo Moura: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido.
Fonte da autarquia disse hoje à Lusa que o Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa concluiu não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa".
"A conclusão do Departamento Jurídico é que 'dúvidas não se colocam quanto à conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa'. O alegado vício de nulidade, acrescenta-se na pronúncia do Departamento Jurídico, 'afastado se encontra'", indicou a fonte do município.
As conclusões dos serviços, acrescentou, foram transmitidas hoje pelo vice-presidente do município, Anacoreta Correia, numa reunião privada do executivo, que ao início da tarde continuava a decorrer mas "sem a presença do PS", uma vez que a vereação socialista "abandonou a reunião" por considerar que a vereadora da coligação PSD/CDS-PP "pode ter tomado posse ilegalmente".
A agência Lusa questionou a autarquia na semana passada, que indicou que "o vereador substituto recusou por escrito integrar o executivo", acrescentando que a substituição por parte de Joana Oliveira Costa ocorreu "de acordo com a lei e é inquestionável".
Diogo Moura, ex-vereador da Economia e da Cultura, suspendeu o mandato em maio, a pedido de Carlos Moedas, na sequência de uma acusação do Ministério Público sobre fraude em eleições internas do CDS-PP. Foi entretanto ilibado na instrução do processo, que foi arquivado.
Joana Oliveira Costa, que era vereadora em regime de substituição desde 2021, assumiu a Economia e Inovação, e Moedas ficou com a pasta da Cultura.
Leia Também: Posse de vereadora foi ilegal? PS abandona reunião da Câmara de Lisboa
