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Governo anuncia mudanças nas "bases" da Justiça para "não falhar"

Rita Júdice participa, esta segunda-feira, na sessão de abertura do Avocatus Summit Lisboa. A sua intervenção focou-se na reforma da Justiça.

Governo anuncia mudanças nas "bases" da Justiça para "não falhar"
Notícias ao Minuto

10:06 - 20/05/24 por Notícias ao Minuto

País Justiça

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, participa esta segunda-feira, 20 de maio, na sessão de abertura do Avocatus Summit Lisboa, onde garantiu que o Executivo "vai mesmo levar a cabo a reforma da Justiça".

Durante a sua intervenção, a governante realçou que "vivemos tempos desafiantes e importantes para a Justiça em Portugal", reafirmando que, "se dúvidas houvesse, o Governo vai cumprir o seu programa".

"O Governo vai mesmo levar a cabo a reforma da Justiça que o seu programa prevê. E vai fazê-la no interesse de todos os cidadãos", declarou, acrescentando que, neste processo, ouvirá não só os outros partidos com assento parlamentar, mas também vai "continuar a ouvir os conselhos superiores, as Ordens, os sindicatos, os magistrados, os advogados, os conservadores, os notários, os solicitadores, os funcionários judiciais, os guardas prisionais, os técnicos de reinserção social e ademais agentes da justiça", assim como a "sociedade civil e a academia", pois "todos são pilares neste edifício".

"O nosso desafio e o meu propósito será sempre olhar para a justiça de uma forma transversal e abrangente, mas com o olhar do cidadão", sublinhou Rita Alarcão Júdice.

Para a governante, a sociedade vê a Justiça como "lenta, cara, inacessível, ineficiente e mal equipada". Desta forma, o atual Executivo compromete-se a reformar o Regulamento das Custas Processuais, apostar em programas que facilitem as videoconferências, adotar a tramitação eletrónica e todas as jurisdições e instâncias judiciais e desmaterializar as comunicações entre as entidades relevantes.

Assim como "colocar-se no lugar das vítimas mais vulneráveis" e por isso "continuar a dotar os DIAP de secções especializadas de tramitação de inquéritos por crimes de violência doméstica e por crimes baseados em violência de género", alargar a rede de gabinetes de apoio às vítimas e tornar a Justiça mais amiga das crianças.

Para melhorar a "justiça económica e ter os tribunais a funcionar bem", a ministra compromete-se a disponibilizar "assessores para as magistraturas", alterar a legislação processual penal para impedir a formação dos chamados megaprocessos, rever normas processuais para impedir expedientes que apenas visem atrasar a marcha do processo e combater a perda de tempo causada pela extensão inútil das peças processuais.

O Governo reconhece ainda a necessidade de "desgovernamentalizar as escolhas políticas na área da Justiça" por forma a garantir uma maior "imparcialidade do sistema judiciário e uma efetiva separação de poderes".

Quanto à 'Agenda anticorrupção', a governante promete apresentar "em breve" as conclusões do trabalho do Executivo nesta área, "com lista de medidas identificadas como prioritárias, tanto no plano de prevenção, como no da repressão".

Além disso, o ministério da Justiça está ainda a trabalhar com vista à aprovação de medidas que promovam "uma justiça célere, que reduza burocracias e atrasos injustificados", uma justiça acessível que diminua as barreiras de acesso sejam elas financeiras, geográficas, culturais ou sociais, uma justiça que saiba cuidar dos mais frágeis e vulneráveis e uma justiça bem administrada e organizada.

Rita Alarcão Júdice salientou ainda que não bastam "leis perfeitas e boas intenções", é preciso ter "profissionais competentes e motivados" e para isso é necessário dar às pessoas "condições para trabalhar", sem "tribunais onde chove" ou falta de equipamentos, nem "prisões degradadas". Por isso, o Executivo está também a "rever, tomar decisões e acelerar" o plano de investimentos na Justiça.

No final da sua intervenção, a ministra da Justiça admitiu que "há muito a fazer", sublinhando, contudo, que "qualquer mudança sem alicerces está destinada a falhar" e, neste caso, "destruir o próprio edifício do Estado de Direito", por isso, tendo como "ponto de partida o reforço dos pilares da justiça e a defesa dos interesses dos cidadãos", para que a reforma da Justiça seja "eficaz", o Governo vai começar "pela base".

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