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Publicada em DR aprovação do "Código de Conduta" do XXIV Governo

"A definição de regras claras que imponham elevados padrões de conduta aos detentores de cargos políticos constitui um pilar fundamental desse desiderato", lê-se na resolução do Conselho de Ministros.

Publicada em DR aprovação do "Código de Conduta" do XXIV Governo
Notícias ao Minuto

09:43 - 24/04/24 por Notícias ao Minuto

País XXIV Governo

Foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que "aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional".

"O XXIV Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a promoção da ética e responsabilidade na vida pública e a implementação generalizada de mecanismos que assegurem a transparência e a integridade do sistema democrático, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito", lê-se no documento de 19 de abril, onde se argumenta que "a definição de regras claras que imponham elevados padrões de conduta aos detentores de cargos políticos constitui um pilar fundamental desse desiderato".

Nesse âmbito, a resolução "concretiza e desenvolve os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente". "Está também em linha com as melhores práticas internacionais, espelhadas nas orientações internacionais e europeias, nomeadamente em matéria de aceitação de ofertas de bens materiais ou serviços e de convites ou benefícios similares", defende-se também.

No documento, a Presidência do Conselho de Ministros revela que "foram tidos em conta os contributos da Unidade da Transparência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, prosseguindo o diálogo com outros órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República, no que respeita às medidas de combate à corrupção".

Tal aconteceu "em linha com as recomendações e melhores práticas internacionais, visando o cumprimento dos objetivos de transparência e integridade do sistema democrático, reforçando a relação de confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito".

"Competindo ao Governo aprovar um código de conduta que seja aplicável, foi decidido alargar o seu âmbito de aplicação, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, a todos os dirigentes superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como aos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas", conclui-se no documento.

O XXIV Governo Constitucional tomou posse a 2 de abril, na sequência das eleições de 10 de março que deram a vitória à coligação Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM), que arrecada 79 deputados na Assembleia da República.

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