A informação da promulgação do diploma por Marcelo Rebelo de Sousa consta na página da Presidência na internet.
O Conselho de Ministros aprovou em 24 de agosto, em redação final, o decreto-lei que procede à "definição dos requisitos mínimos de formação científica adequada às áreas disciplinares dos diferentes grupos de recrutamento para seleção de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação".
Em 06 de julho tinha sido aprovado na generalidade este decreto-lei.
Na altura, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo explicava que a alteração "visa trazer previsibilidade e segurança aos estabelecimentos de ensino e às respetivas comunidades educativas".
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