À margem de uma cerimónia em Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, a ministra foi questionada pela agência Lusa sobre críticas que autarcas do Médio Tejo ou de Mafra, na região de Lisboa, têm feito à proposta do Governo no âmbito da criação de duas novas comunidades intermunicipais, a da Grande Lisboa e a da Península de Setúbal.

"Eu acho que são mais receios e, portanto, acho que está completamente acautelado" esse assunto, tranquilizou.

Ana Abrunhosa estará hoje à tarde na Assembleia da República, precisamente para a discussão em plenário desta proposta de lei do Governo, que procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM).

A proposta, aprovada no início do mês em Conselho de Ministros, e que ainda vai ser votada na especialidade para, depois, ter a votação final global no parlamento na quinta-feira, tem como objetivo resolver "algumas assimetrias territoriais", mas "não coloca em causa a manutenção da Área Metropolitana de Lisboa".

O objetivo é alterar o modelo de organização administrativa do território, ao nível das entidades intermunicipais, e insere-se no processo de revisão das Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUT), para permitir maior acesso a fundos comunitários aos municípios que vão integrar as duas novas CIM.

"Nós pedimos ao Eurostat para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e Médio Tejo se constituíssem enquanto NUTII para poderem ter programas regionais autónomos, mas há um 'timing' e esse tempo foi agora, fizemo-lo dentro do prazo legal", afirmou a ministra.

No Médio Tejo, "há dois municípios, Vila de Rei e Sertã, que passarão a pertencer à CIM da Beira Baixa", mas o Governo já "garantiu uma norma transitória" que vai permitir que os dois concelhos continuem a integrar a CIM do Médio Tejo "enquanto durar o Portugal 2020 (PT2020) e para o PT2030", disse.

Portanto, "em termos de fundos europeus e de outros contratos que tenham assumido com a CIM do Médio Tejo", esses dois municípios continuam integrados nessa comunidade, insistiu, frisando que "só passam para a CIM da Beira Baixa no próximo quadro comunitário", ou seja, após o PT2030.

Questionada sobre se admite alterações à proposta de lei, Ana Abrunhosa apontou que o Governo já introduziu esta norma transitória "para acautelar legítimas aspirações da CIM do Médio Tejo" e destas duas autarquias, realçando, contudo, que no que respeita aos bombeiros, "eles passarão a pertencer à Beira Baixa".

Com a nova CIM nesse território, também os 11 concelhos da Lezíria do Tejo, atualmente integrados na NUT II do Alentejo, deverão sair da região e formar a sua própria NUT II.

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