Na passada quarta-feira, 28 de setembro, quando abordado pelos jornalistas à margem do Mobi Summit, em Cascais, Lisboa, o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, disse que apenas fazia declarações aos 'media partners' do evento.

Num comunicado do plenário da CCPJ sobre parcerias mediáticas divulgado no seu 'site', datado de 30 de setembro, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas adianta que "chegaram, por estes dias, relatos de jornalistas que fazem a cobertura do Portugal Mobi Summit, queixando-se de que, ao abordarem o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, este terá respondido que só prestaria declarações aos 'media partners' do evento que, neste caso, se pressupõe que sejam os órgãos jornalísticos do grupo editorial organizador do evento".

O Portugal Mobi Summit 2022 "é uma iniciativa Global Media Group e EDP, em parceria com a Brisa, a Fidelidade, o Lidl, a Câmara Municipal de Cascais e a Câmara Municipal de Lisboa, parceiros fundamentais para concretizar este evento de referência no debate dos temas da mobilidade sustentável", lê-se no 'site' do evento.

A Global Media, presidida por Marco Galinha, detém títulos como Diário de Notícias (DN), Jornal de Notícias (JN), Dinheiro Vivo (DV), TSF, entre outros.

"A confirmarem-se as queixas e também as notícias, entretanto veiculadas por alguns órgãos de informação, dando conta do ocorrido, este caso configura um grave atentado à liberdade de imprensa e ao dever de equidade dos responsáveis governamentais para com todos órgãos de informação jornalísticos", afirma a Comissão da Carteira.

"A CCPJ vai procurar apurar junto do ministro do Ambiente e dos parceiros mediáticos do evento Portugal Mobi Summit as condições negociadas que estão na base deste inédito 'exclusivo' jornalístico anunciado por um membro do Governo", remata.

No comunicado, o órgão salienta que ultimamente "têm-se multiplicado as parcerias mediáticas entre órgãos de informação jornalísticos e instituições públicas, organizações governamentais ou empresas privadas, normalmente apresentadas ao público como 'media partnerships', referindo que ser "parceiro mediático" de um evento público ou privado "é uma atividade que não implica qualquer desrespeito pelo jornalismo e pelo trabalho dos jornalistas, nem lhe pode pôr quaisquer limites".

Recorda que "a colaboração denominada 'parceria mediática' é, normalmente, assumida pelo órgão jornalístico como vantajosa porque consegue acesso a conteúdos exclusivos e privilégios no acesso às fontes", mas "importa, no entanto, referir que o 'exclusivo' conseguido por esta parceria mediática só é compatível com o Estatuto do Jornalista se não implicar, para os jornalistas destacados para fazer a cobertura do evento, quaisquer condicionamentos ao direito de independência editorial e também limitações à liberdade de informar para os outros órgãos de informação".

Ora, "se a condição de 'parceiro mediático' ou 'media partner' implicar negociação entre as partes de forma a que o exclusivo seja conseguido em troca de contrapartidas financeiras, isso significa que estamos perante um conteúdo patrocinado que não deve ser feito e assinado por jornalistas".

Numa recomendação de 22 de maio de 2019, a CCPJ recordou que "o jornalismo patrocinado, ou seja, trabalho que é executado em troca de um patrocínio comercial ou de qualquer outra forma de pagamento, é expressamente proibido pelo Estatuto do Jornalista, desde logo, no n.º 1 do art.º 3.º", que define essa fronteira.

"O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de: a) funções de angariação, conceção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias; b) funções de 'marketing', relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais", de acordo com o artigo.

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