O Código de Ética e Conduta do município de Lisboa pretende "prevenir a ocorrência de factos suscetíveis de configurar atos de corrupção ativa ou passiva, de criminalidade económica e financeira, de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo", segundo a proposta aprovada em reunião privada do executivo camarário.

Proposto pelo vice-presidente da Câmara de Lisboa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem os pelouros de Recursos Humanos e de Finanças e Execuções Fiscais, e pela vereadora com os pelouros do Urbanismo e da Transparência e Combate à Corrupção, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), o Código de Ética e Conduta junta-se ao Canal de Denúncias do município, que foi aprovado na quarta-feira, ambos para reforçar os mecanismos de controlo e de prevenção dos riscos de gestão e de corrupção.

O Código de Ética e Conduta aplica-se a todos os trabalhadores do município de Lisboa, incluindo dirigentes e chefias, equiparados ou colaboradores, e também "aos eleitos locais, em tudo o que não seja incompatível com o estatuto normativo a que se encontram especialmente vinculados, e aos membros dos respetivos gabinetes".

Entre os deveres e normas de conduta estão o combate ao assédio moral e sexual em contexto laboral, inclusive comportamentos discriminatórios que se relacionem "com a etnia, o território de origem, o género, a idade, a incapacidade ou os atributos físicos, a orientação sexual, as opiniões, a ideologia política ou a religião", e a prevenção da corrupção, em que "os destinatários deste Código devem abster-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de quaisquer bens ou outros benefícios, consumíveis ou duradouros, por parte de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções".

"Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou outros benefícios de valor estimado igual ou superior a 150 euros", lê-se na proposta.

"A aprovação do Código de Ética e Conduta do município de Lisboa é um marco importante na atividade da Câmara de Lisboa, não só porque até ao momento não existia tal documento na autarquia, mas também porque se trata de um instrumento de combate à corrupção na vertente da prevenção", disse o vice-presidente do executivo camarário, em declarações à agência Lusa.

"A prossecução do interesse público exige que a atividade da Câmara Municipal de Lisboa seja pautada pelo rigor e pela transparência, conferindo a todos - funcionários, dirigentes e edilidade - uma responsabilidade acrescida no que respeita à sua conduta e ao desempenho das suas funções", reforçou Filipe Anacoreta Correia.

O vice-presidente da câmara considerou ainda que o Código de Ética e Conduta vai reforçar o empenho do executivo para que "todos os que fazem parte do seu universo exerçam as suas funções de forma imparcial e idónea", referindo que a aprovação deste documento se insere também numa tentativa de mudar o paradigma de desconfiança que subsiste na sociedade civil.

Apesar de ter votado favoravelmente o Código de Ética e Conduta, o BE criticou a "falta de ambição" do documento, por considerar que "não faz mais do que relembrar o que está previsto na lei".

"Mantém-se também a confusão na atribuição de competências, visto que a competência sobre Transparência e Combate à Corrupção está com a vereadora Joana Almeida, mas é ao vice-presidente Anacoreta Correia que os gestores do Canal de Denúncias respondem", indicou o BE, em comunicado.

Após adiamento na quarta-feira, o executivo tem ainda pendente a discussão e votação do Relatório Anual de Execução de 2021 do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, que conclui que a taxa de execução "foi de 86,59%", inferior à registada em 2020, que foi de 89,74%.

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