Catarina Sarmento e Castro falava no parlamento na apresentação da proposta de lei que transpõe aquela diretiva da União Europeia (UE) destinada a tornar mais eficaz e precisa a troca de informações entre Estados-membros sobre o registo criminal de pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida.

O diploma do Governo levou PSD, Chega, PAN e Livre a fazer alguns reparos à legislação e a propor melhorias em sede de especialidade, se tal acontecer, mas a transmitirem a ideia que não iriam inviabilizar a proposta, tendo as maiores críticas sido feitas pela deputada do PCP Alma Rivera (PCP), que classificou a reforma do sistema europeu de informações como "uma deriva securitária".

A deputada comunista referiu que este sistema de partilha de informações é apresentado como uma resposta ao terrorismo e à criminalidade, mas que a proposta "vai muito além disso", sendo uma "reação e uma ameaça às migrações", dentro do conceito de "Europa Fortaleza" e comprometendo direitos, liberdades e garantias dos imigrantes e de outros cidadãos.

Também Pedro Filipe Soares (BE) colocou reservas à proposta de lei e ao "paradigma de legalidade" em que o diploma se insere, alertando para aspetos ligados aos direitos fundamentais e para o facto de países como a Hungria não serem "tão garantísticos" na proteção desses direitos como Portugal.

Também Rui Tavares (Livre) aludiu que a proposta suscitou reservas da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas reconheceu a necessidade de garantir segurança no espaço da UE, pelo que, disse, "há aspetos que têm que ser trabalhados".

Bruno Nunes (Chega), Cristiana Ferreira (PSD) e Inês Sousa Real (PAN) fizeram alguns reparos pontuais ao diploma, mas no essencial concordaram que esta troca de informações sobre nacionais de países terceiros será uma ajuda importante para que as polícias e a justiça possam combater a criminalidade e o terrorismo.

A ministra Catarina Sarmento e Castro aproveitou o fecho do debate para dissipar alguns dos receios manifestados, para esclarecer que a proposta só não foi aprovada mais cedo por causa da última crise política (que motivou eleições legislativas antecipadas) e para reiterar que este sistema de troca de informações é "uma pedra mais no espaço de liberdade e segurança" da UE.

Em causa nesta diretiva está "a criação de um sistema centralizado para a determinação dos Estados-membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais.

Uma das alterações vai no sentido de garantir que os serviços de informação criminal portugueses respondem aos pedidos de informações sobre registo criminal de pessoas nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida remetidos pelas autoridades centrais de outros Estados-membros, independentemente de essas pessoas residirem ou terem residido em território nacional.

Nesta proposta de lei foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido ainda promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público.

A proposta de lei foi aprovada com os votos a favor de PS, PSD e PAN e recebeu os votos contra de PCP e BE. O Chega, a Iniciativa Liberal e o Livre abstiveram-se.

[Notícia atualizada às 13h37]

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