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OE2022. Municípios vão poder dar subsídios a entidades não societárias

Os municípios vão poder conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem, mas sem qualquer influência dominante, segundo uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) aprovada hoje no parlamento.

OE2022. Municípios vão poder dar subsídios a entidades não societárias

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, PCP e BE, votos contra da IL e do Chega e a abstenção das restantes bancadas parlamentares durante as votações na especialidade do OE2022, na comissão de Orçamento e Finanças.

"Passados 10 anos da Lei 50/2012, de 31 de agosto, resultado da intervenção da 'troika', ainda menos se justifica um regime tão espartilhado e restritivo que impede, inclusivamente, quaisquer apoios transferências a associações e fundações onde os municípios participem sem qualquer posição ou influência dominante", defendem os socialistas na nota justificativa da proposta.

Segundo afirmam, estas entidades "acabam por ser prejudicadas em relação a outras não participadas, que os municípios podem apoiar nos termos da lei geral".

"Visando, essencialmente, acabar com tão infundamentada e injusta proibição, defende-se a aplicação de um regime mais agilizado, que permita, nomeadamente, que os municípios possam conceder subsídios a entidades não societárias nas quais participem, mas sem qualquer influência dominante", refere o PS.

As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para sexta-feira.

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