No final de janeiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o Estatuto do Estudante Internacional (EEI), cujo decreto-lei hoje hoje publicado em Diário da República.
O decreto-lei estabelece as regras para a captação de estudantes estrangeiros, criando um regime especial de acesso para licenciaturas e mestrados integrados para quem queira prosseguir os estudos em instituições portuguesas.
O diploma produz efeitos a partir do próximo ano letivo, altura em que as instituições poderão realizar um concurso especial de acesso e ingresso ao qual podem concorrer todos os alunos "que não têm nacionalidade portuguesa".
Os estudantes admitidos através deste novo regime não serão considerados no âmbito do financiamento público das instituições de ensino superior. Em contrapartida, e de acordo com o previsto na lei do financiamento do ensino superior, as instituições públicas "poderão fixar propinas diferenciadas, tendo em consideração o custo real da formação".
O valor das propinas terá ainda de ter em consideração "os valores fixados noutras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras", não podendo ser inferior "à propina máxima fixada pela lei para o ciclo de estudos em causa".
A aprovação deste diploma não prejudica os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para estudantes bolseiros de países africanos de expressão portuguesa, no quadro dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português, estando prevista a criação de "um programa especial de bolsas de estudo".
No dia em que o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) considerou o documento "útil, mas ainda limitativo na capacidade que as universidades poderão ter no recrutamento dos estudantes internacionais".
Já para o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Joaquim Mourato, o EEI foi "uma boa notícia, que confere condições aos politécnicos para incrementar a sua internacionalização" .
