POUPANÇA NO MINUTO
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É inconstitucional acesso a emails pelo MP sem ordem do juiz, declara TC
Presidente da República pediu a fiscalização da lei no início do mês.
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País Lei do Cibercrime
O Tribunal Constitucional (TC) anunciou, esta segunda-feira, que considerou inconstitucional as normas da Lei do Cibercrime, que tinham como objetivo facilitar a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio controlo de um juiz.
A decisão foi unanime por parte de todos os juízes conselheiros e foi anunciada esta tarde pelo presidente do Constitucional, João Caupers.
Os juízes entenderam assim que as normas resultariam numa "restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, em termos lesivos do princípio da personalidade".
Paralelamente, a decisão, elaborada pela conselheira Mariana Canotilho e tomada pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais, indicou ainda estar em causa uma "violação do princípio da reserva de juiz e das garantias constitucionais de defesa" na esfera do processo penal.
Leia o acórdão do TC na íntegra aqui.
Importa recordar que o Presidente da República enviou, no passado dia 4 de agosto, uma parte do artigo 17.º da Lei do Cibercrime ao TC para a realização de uma fiscalização preventiva das normas.
A lei foi aprovada em julho pelo Parlamento. A proposta do Governo sobre a Lei do Cibercrime, que facilita o acesso do Ministério Público a comunicações privadas, foi aprovada com os votos a favor de PS, PSD, BE, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, com abstenções de PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal.
Leia Também: TC diz que CJN do PSD não tem "legitimidade" para recorrer de anulação
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