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Tribunal suspende requisição civil decretada pelo Governo no Zmar

Guarda Nacional Republicana (GNR) vai ser notificada para retirar os migrantes já realojados no local.

Tribunal suspende requisição civil decretada pelo Governo no Zmar

O Supremo Tribunal Administrativo suspendeu a requisição civil decretada pelo Governo para o empreendimento turístico Zmar, em Odemira, no âmbito da providência cautelar interposta pelos proprietários, avançou, esta sexta-feira, a TVI24. Agora, a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai ser notificada para que retire os migrantes já realojados no local.

"O Supremo Tribunal Administrativo admitiu a nossa providência, [que é] de suspensão imediata da eficácia do ato administrativo", disse Nuno Silva Vieira, advogado de proprietários de casas no Zmar, à Lusa. 

Na prática, explicou, "a partir do momento da citação do Governo", a requisição temporária do complexo turístico Zmar decretada há uma semana pelo Governo "está suspensa".

"Mas o Governo pode reagir e nós também podemos reagir à reação do Governo", acrescentou o advogado, destacando que "ainda não há nenhuma decisão definitiva" do tribunal.

O que se passa "é uma admissão da providência cautelar, em que o tribunal entende que os pressupostos" apresentados pelos proprietários na providência cautelar interposta "são válidos", esclareceu.

Os "efeitos reais" desta admissão da providência cautelar pelo tribunal vão acontecer após "a citação do Governo", que "nestas situações ocorre normalmente por e-mail, o meio mais expedito".

"Com a aceitação não há uma suspensão imediata. A suspensão só ocorre a partir do momento em que o Governo é citado. Nós admitimos que já o tenha sido, porque normalmente nestas situações é por e-mail", insistiu Nuno Silva Vieira.

A partir do momento em que essa citação ocorra, o Governo terá 10 dias para responder, mas, durante esse período e até que apresente a resposta, "está suspensa a requisição", afirmou.

"Com a resposta do Governo, pode voltar a perder-se a suspensão" e, depois, com a resposta do advogado dos proprietários, "pode voltar a haver suspensão", acrescentou.

"Requisição temporária, por motivos de urgência"

A presidência do Conselho de Ministros ainda não foi notificada da providência cautelar interposta pelo advogado de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, para suspender a requisição civil do complexo, segundo fonte do MAI. "A presidência do Conselho de Ministros não foi notificada da providência cautelar", disse.

Na sexta-feira, o Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional", da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico ZMar Eco Experience, na freguesia de Longueira-Almograve (Odemira).

Desde que foi determinada a requisição para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático", os proprietários destas casas têm protestado contra a decisão do Governo.

O primeiro grupo de imigrantes - cerca de 30 - chegou ao complexo hoteleiro pouco depois das 4h00 da madrugada de ontem. Os proprietários criticaram a operação da GNR, que classificam de "desproporcional" e "deplorável".

A cerca sanitária aplicada desde o final da semana passada nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve, em Odemira, devido à incidência de Covid-19, vai manter-se, mas com "condições específicas de acesso ao trabalho" a partir de segunda-feira.

[Notícia atualizada às 11h37]

Leia Também: AO MINUTO: Justiça dá razão a 'donos' do Zmar. "Tratado" para pandemias?

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