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Porto pretende recusar transferência de competências de ação social
A Câmara do Porto mantém a recusa da transferência de competências no âmbito da descentralização, em matéria de ação social, face à "impossibilidade" de ponderar de forma" séria e rigorosa" as implicações financeiras deste processo.
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País Câmaras
Na proposta a que a Lusa teve hoje acesso e que vai ser votada reunião do executivo de segunda-feira, a maioria municipal, liderada pelo independente Rui Moreira, indica que o Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social remeteu a esta autarquia para pronúncia, um projeto de mapa, com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, reforçando que, caso o Município não pretenda assumir as competências no âmbito da Ação Social, deverá comunicá-lo à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
O município entende que se mantém "a impossibilidade de ponderar, de forma séria e rigorosa, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, decorrentes deste modelo de descentralização", pelo que pretende reiterar que não pretende, no ano de 2021, a transferência das competências em matéria de ação social.
Para a maioria, não se encontravam reunidas as condições para assumir as competências no domínio da Ação Social para o ano de 2021, "responsavelmente e na defesa dos interesses".
A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.
Esta legislação estabelecia que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências.
No âmbito desta prerrogativa, a Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.
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