Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, está no Parlamento para esclarecer aos deputados a nomeação polémica do procurador José Guerra. A governante começou por salientar que "o regulamento que institui a procuradoria europeia não obrigava o Estado português a organizar qualquer concurso interno para seleção dos candidatos". Por outro lado, prosseguiu, tanto o referido regulamento como a decisão de execução "referem expressamente que o parecer do júri não é vinculativo".

Assim, a "missão do comité de seleção ou do júri de seleção que tem sido tão citado, é elaborar um parecer fundamentado sobre a qualificação dos candidatos, classificá-los de acordo com a sua habilitação e experiência e, num único caso é vinculativo: quando entende que um candidato não reúne os pressupostos". 

Outro dos pontos sublinhados pela ministra, é que "não são os Estados-membros que decidem neste processo", mas sim pelo "Conselho da União Europeia". "E é tomada com base em documentos existentes em processos que são instruídos nas estruturas próprias da UE e que, obviamente, contém a informação dos candidatos, nomeadamente os respetivos currículos". 

Van Dunem apontou ainda que "o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior da Magistratura são os órgãos que melhores condições têm para fazer a aferição da qualidade comparativa dos candidatos, uma vez que são os responsáveis pela gestão corrente, pela disciplina e pela carreira dos Magistrados". 

Os dois Conselhos "organizaram concursos internos" e os candidatos selecionados pelo "Conselho Superior do Ministério Público foram hierarquizados, sendo o primeiro, José Guerra, com 95 pontos, um segundo com 92 pontos, e uma terceira com 81 pontos". Quatro candidatos "foram presentes ao Parlamento" e foi emitido um parecer "no sentido que teriam todos condições para preencher o lugar, anotou apenas que havia dois que, por terem uma experiência internacional anterior, deveriam ter uma consideração diferente: José Guerra e Ana Carla Almeida". 

Três candidatos foram enviados e "sujeitos ao painel de seleção". "Esse painel [europeu] fez uma hierarquização e considerou em primeiro lugar a candidata que em Portugal tinha ficado em último lugar e em segundo o candidato que na avaliação nacional tinha ficado em primeiro", afirmou Van Dunem, acrescentando que "havendo uma discrepância tão grande entre as duas avaliações, tornou-se importante que o Governo português tomasse uma decisão". 

Então, o "Governo de Portugal decidiu, de acordo com os princípios, indicar este candidato que tinha sido selecionado em primeiro lugar pelo Conselho Superior do Ministério Público". Instado a 'justificar' a preferência, o Governo referiu que esta "coincidia com o que tinha sido a decisão do Conselho Superior do Ministério Público".

Em seguida, Van Dunem foi taxativa: "O que posso e venho aqui assegurar aos senhores deputados é que não houve nem da minha parte, nem tenho elementos que me permitam sequer suspeitar que as pessoas que na Direção-Geral de Política de Justiça trabalharam nessa nota, tivessem tido a mínima intenção de alterar dolosamente qualquer facto". 

O que está no centro da polémica?

De recordar que Francisca Van Dunem tem estado no centro da polémica nos últimos dias, depois da revelação de lapsos que valorizavam o currículo de José Guerra, com vários partidos a questionarem a sua permanência no cargo. A polémica estalou quando, na semana passada, foi noticiado que, numa nota enviada para a União Europeia em novembro de 2019, o Governo apresentou dados falsos sobre o magistrado preferido para procurador europeu, depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Na nota, José Guerra é identificado como sendo "procurador-geral-adjunto", categoria que não tem, sendo apenas Procurador da República e como tendo participado "na liderança investigatória e acusatória" no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo MP para fazer o julgamento e não a acusação.

Na segunda-feira, a ministra da Justiça enviou ao representante português junto da União Europeia uma correção dos erros, no mesmo dia em que o diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça, Miguel Romão, se demitiu do cargo.

[Última atualização às 17h52]

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