Com o envio de um parecer fundamentado, Bruxelas dá dois meses a Portugal, bem como a Chipre, para dar conta da transposição para a legislação nacional das três diretivas (leis europeias) que, segundo um comunicado, "melhoram e aumentam o nível de segurança dos navios de passageiros, ao proporcionar um nível comum de proteção aos passageiros do transporte marítimo".
As diretivas em causa dizem respeito às regras e normas de segurança dos navios, ao registo das pessoas que navegam a bordo dos navios, bem como à inspeção dos serviços regulares de passageiros, medidas que deveriam ter sido adotadas até 21 de dezembro de 2019.
Portugal tem agora dois meses para dar conta à Comissão Europeia sob pena de esta recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.
