Numa nota, o CSM adianta que a aposentação de Fátima Galante (arguida no inquérito-crime Lex) tem efeitos a 14 de dezembro de 2019.
O Conselho Superior da Magistratura explica que a aposentação compulsiva de Fátima Galante resultou também da "improcedência da providência cautelar intentada pela mesma de suspensão de eficácia do ato" deliberado pelo plenário do CSM.
O CSM refere que o cálculo do montante mensal da pensão a auferir pela juíza desembargadora é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações e não do Conselho Superior da Magistratura.
O processo-crime Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal. Um dos arguidos é o juiz desembargador Rui Rangel, ex-marido da juíza agora aposentada compulsivamente.
Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos principais arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
