De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, "as características específicas da atividade de produção de informações de segurança justificam, em paridade com as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, a manutenção do regime de exceção ao regime geral da aposentação da Administração Pública".
Assim, o decreto-lei hoje aprovado determinada que se aplica ao "pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) o regime de aposentação aplicável às Forças e Serviços de Segurança previstas na Lei de Segurança Interna".
A agência Lusa tentou obter mais esclarecimentos sobre esta medida, mas fonte oficial do executivo remeteu mais detalhes para a publicação do decreto-lei em Diário da República, uma vez que está a decorrer o processo legislativo.
Na reunião do executivo socialista de hoje foi ainda aprovado o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas para este ano, mantendo a referência já estabelecida de um efetivo máximo de 32 mil militares de 2019.
"O diploma assenta numa gestão criteriosa, mantendo a referência já estabelecida de um efetivo máximo de 32.000 militares, e garante uma aproximação às necessidades estruturais e às atividades das Forças Armadas previstas para o presente ano, compatibilizando as saídas e as admissões", refere a mesma nota.
Na perspetiva do executivo, "garante-se, deste modo, que o efetivo responde à capacidade operacional exigida".
